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Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus
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Q2177699

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177699 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n° 1.118/1971,

Alternativas

o servidor poderá seguir cumprindo o estágio probatório, considerando que a análise dos requisitos necessários à confirmação no cargo restringe-se ao período posterior à posse.

o servidor será automaticamente exonerado, independentemente de decisão do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o apontamento acarreta a nulidade do ato de investidura no cargo.

será colhido parecer do órgão técnico de pessoal que, se atestar a ausência do requisito idoneidade moral, ensejará a exoneração do servidor, independentemente de prévia manifestação deste.

caberá, ouvido o órgão de pessoal, dar oportunidade ao servidor para apresentação de defesa, seguida de análise, que serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para decisão acerca da exoneração do estagiário.

serão analisados, pela comissão responsável, o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo e a defesa apresentada pelo servidor, ao fim do período de estágio probatório, sendo vedada exoneração antes de tal prazo.

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Q1961002

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Biólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Social Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contador | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fiscal de Saúde Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Cirurgião Dentista Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Psicólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Enfermeiro Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Civil | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Profissional de Educação Física | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Nutricionista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Veterinário | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fisioterapeuta | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Estatístico | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q1961002 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.

A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.

Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.

O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz.

Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.

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Q1960998

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Biólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Social Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contador | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fiscal de Saúde Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Cirurgião Dentista Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Psicólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Enfermeiro Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Civil | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Profissional de Educação Física | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Nutricionista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Veterinário | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fisioterapeuta | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Estatístico | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q1960998 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.118/1971), “o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário” caracteriza

Alternativas

um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.

um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.

uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.

um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.

um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.

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Q1906909

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Ambulância | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Motolância |

Q1906909 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.
De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,

Alternativas

será concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.

será concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

será concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

não será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.

não será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.

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Q1900773

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista |

Q1900773 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João, servidor público municipal de Manaus ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, foi aposentado por invalidez. Seis meses depois, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria foi determinado seu regresso ao serviço público municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o citado regresso de João é chamado de

Alternativas

reversão, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.

transferência, que independe de exame procedido pela Junta Médica do Município, bastando a declaração de um médico municipal e João passará a desempenhar funções administrativas.

promoção, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, e João passará a desempenhar funções administrativas de cargo com maior remuneração.

reintegração, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.

readaptação, que far-se-á, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, com direito à indenização, vantagens que não recebeu enquanto esteve afastado.

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6: D

7: A

8: A

9: A

10: A

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