Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 4.382 questões

Q2285942 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Como especificado em seu Parágrafo Único, o Estatuto da Cidade, ‘estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental’.
A Lei n.º 4.144 de 6 de dezembro de 2022 do Município de Campos do Jordão, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso, Ocupação do Solo e da Proteção à Paisagem do Município estabelece os seguintes elementos como de preservação permanente:

a) as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/12, e de toda a legislação correlata;
b) o parque estadual;
c) áreas de reserva florestal;
d) áreas de reflorestamento de espécies nativas;
e) as matas e a Araucária Angustifólia e o Podocarpus Lambertii;
f) as várzeas dos rios Capivari, Ribeirão das Perdizes e Sapucaí-Guaçú;
g) os córregos, seus afluentes e suas margens. 

Considerando ambas as legislações, pode-se dizer que:
Alternativas
Q2283344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos da população para que deixem de cumprir a nova regra, sob o fundamento de que poderia impactar no turismo da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:
Alternativas
Q2283343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2281161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, são exemplos de penas disciplinares previstas na aludida legislação, EXCETO: 
Alternativas
Q2281159 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, no que diz respeito ao direito a férias, após o período de doze meses de efetivo exercício, supondo que o servidor tenha de quinze a vinte e três faltas no período, terá direito a férias na seguinte proporção:
Alternativas
Q2281125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 628, de 30/10/1990, no que diz respeito ao serviço de limpeza pública e destinação do lixo no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2281123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2281121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a jornada de trabalho dos servidores público, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2281119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei nº 2580, de 23/08/2017 trata da instalação de estações rádio base e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no município de Itapecerica da Serra. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de vigência da Licença de Operação (LO):
Alternativas
Q2281118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre as causas de demissão dos servidores. São circunstâncias para demissão a bem do serviço público, EXCETO: 
Alternativas
Q2281117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor. São deveres do servidor público, EXCETO:
Alternativas
Q2281115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.
Alternativas
Q2281113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Leia atentamente os itens a seguir:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
III - São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira, o Selo e o Brasão, regulamentados, por Lei específica.
IV - O Município tem sua sede na Cidade de Itapecerica da Serra, tendo o Jardim Jacira como Distrito.
Com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.
Alternativas
Q2281112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:
Alternativas
Q2281111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto nº 2468, de 18/03/2015, as infrações cometidas ao Decreto, regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dele decorrentes, são classificadas em: 
Alternativas
Q2280678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre os deveres do servidor público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si: 
Alternativas
Q2280609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1381: D
1382: D
1383: A
1384: B
1385: C
1386: E
1387: B
1388: B
1389: C
1390: B
1391: B
1392: E
1393: C
1394: B
1395: C
1396: A
1397: C
1398: D
1399: C
1400: B