Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Carreira do Município de Limeira/SP (Lei Complementar nº 745/2015):

I. O servidor do Município que tenha sofrido penalidade de suspensão por Processo Disciplinar no período apurado deverá ser exonerado do cargo de imediato.

PORQUE

II. Conforme o Plano de Carreiras do Município, para a progressão de grau, será observado o tempo de serviço prestado junto à Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica municipal, respeitando o interstício de 3 (três) anos, com valorização da assiduidade do servidor, desde que não tenha sofrido penalidades de suspensão, por Processo Disciplinar ou sindicância, no período apurado e não tenha mais de 36 (trinta e seis) ausências no triênio, observadas as regras da Licença-Prêmio.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Levando em consideração o Plano de Carreiras do Município de Limeira (Lei Complementar nº 745/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei Orgânica nº 1/1990), analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao Município de Limeira instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

II. A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com 21 vereadores. Além disso, os vereadores serão eleitos pelo voto direto e terão idade mínima de 18 anos.

III. A Guarda Municipal de Limeira é mantida pelo governo do estado de São Paulo.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), todos os cidadãos que vivem no município de Limeira têm direito a, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o quórum para aprovação das leis complementares é o:

No Município de Pindamonhangaba é permitida a implantação de condomínio residencial horizontal nas zonas mistas (ZM) e zonas predominantemente residenciais (ZPR). O Habite-se desses condomínios somente poderá ser emitido após a conclusão da construção de unidades habitacionais projetadas, em percentual mínimo de

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No Município de Pindamonhangaba, o beiral das edificações não será considerado no cálculo de área construída, desde que a sua projeção máxima da parede seja de

Leia as definições a seguir.

I. Movimentação do ocupante de cargo estatutário da Educação Básica municipal, sem que se modifique a sua situação funcional, de uma para outra unidade escolar; e de um para outro módulo, classe ou turno.

II. Processo anual pelo qual 2 (dois) servidores do Quadro do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal com titularidade, da mesma área de atuação, em plena atividade do seu cargo, trocam seus postos de trabalho nas unidades escolares da rede.

De acordo com o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal de São Bernardo do Campo, as definições apresentadas em I e II correspondem, respectivamente, a:

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Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a

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Considere-se a lista de atividades – serviços e obras em imóveis de propriedade particular – a seguir:

I. limpeza.

II. pintura interna e externa.

III. reparos em pisos, paredes, muros.

IV. substituição de revestimentos e esquadrias.

V. substituição de telhas ou de elementos de suporte de cobertura, sem alteração dos andares ou da área de terreno ocupada pela construção.

VI. implantação de laje pré-moldada e de elementos estruturais de concreto armado.

VII. demolição parcial de área construída.

Dependem da emissão de alvará somente as atividades