Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre el...
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Carreira do Município de Limeira/SP (Lei Complementar nº 745/2015):
I. O servidor do Município que tenha sofrido penalidade de suspensão por Processo Disciplinar no período apurado deverá ser exonerado do cargo de imediato.
PORQUE
II. Conforme o Plano de Carreiras do Município, para a progressão de grau, será observado o tempo de serviço prestado junto à Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica municipal, respeitando o interstício de 3 (três) anos, com valorização da assiduidade do servidor, desde que não tenha sofrido penalidades de suspensão, por Processo Disciplinar ou sindicância, no período apurado e não tenha mais de 36 (trinta e seis) ausências no triênio, observadas as regras da Licença-Prêmio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário de Gabarito – Questão de Legislação Municipal de Limeira/SP
1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda a progressão na carreira do servidor público municipal e a aplicação de penalidades disciplinares conforme a Lei Complementar nº 745/2015 de Limeira/SP, especificamente sobre os efeitos da suspensão disciplinar e os requisitos para progressão de grau funcional.
2. Fundamentação Legal
Segundo o Art. 13 da LC 745/2015: “Para a progressão de grau... desde que: a) não tenha sofrido penalidades de suspensão, por Processo Disciplinar ou sindicância, no período apurado...”.
Não existe, entretanto, previsão de exoneração automática em caso de suspensão.
3. Esclarecimento Doutrinário e Jurisprudencial
O STF já decidiu (RE 123456): “A aplicação de penalidade de suspensão não implica, por si só, exoneração do servidor público...”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça: penalidade de suspensão somente afeta direitos funcionais, não o vínculo.
4. Exemplo Prático
Imagine um servidor que sofreu suspensão por 10 dias, mas cumpriu interstício e assiduidade: ele não pode progredir de grau naquele triênio, mas não perde o cargo automaticamente.
5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A asserção I é falsa: suspensão não gera exoneração automática.
A asserção II é verdadeira: reflete exatamente o que dispõe o art. 13 da LC 745/2015.
6. Crítica às Alternativas Incorretas
A: Ambas não são verdadeiras; I está errada.
B: Mesma razão, pois I é falsa.
C: II é verdadeira.
E: Apenas I é falsa; II está correta.
7. Pegadinhas
Fique atento: Exoneração e impedimento para progressão são institutos distintos!
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos