Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 199

Q493900

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - 1ª Classe |

Q493900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O estatuto do servidor público de Osasco dispõe que são cargos de livre nomeação e exoneração:

A

os cargos efetivos;

B

os cargos em comissão;

C

os cargos de confiança;

D

os cargos temporários;

E

os cargos concursados.

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Q493842

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo o referido ato legal,

A

para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

B

o imposto incide sobre a transmissão de bem imóvel nos casos em que a área for destinada exclusivamente à execução de conjuntos habitacionais e de propriedade de cooperativas habitacionais ligadas a entidades de classe de trabalhadores.

C

a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre as hipóteses de incidência do imposto

D

o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota de 10%

E

o imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando essas tiverem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil

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Q493841

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493841 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À vista do disposto na Lei Complementar n° 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A

se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos

B

na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção

C

o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus", existentes à data da abertura da sucessão.

D

o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

E

se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.

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Q493840

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que

A

a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por três peritos responsáveis.

B

o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio lançada pela administração municipal.

C

o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes.

D

as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais, estando o imóvel construído ou não

E

o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo--vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

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Q493839

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que

A

são isentas do ISSQN todas as prestações de serviços efetuadas por meio de cooperativas de prestação de serviços, já que essas entidades têm imunidade prevista na Constituição Federal

B

são irrelevantes, para a caracterização do fato gerador do ISSQN, a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados.

C

as instituições financeiras e empresas seguradoras não podem ser responsáveis pela retenção do ISSQN, já que o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como os depósitos bancários, não estão no campo de incidência do referido imposto.

D

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas, não está obrigada a efetuar a retenção do imposto como responsável tributário, em virtude de sua condição de empresa imune ao ISSQN.

E

a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não sendo autorizada a dedução de descontos concedidos pelo prestador na nota fiscal de serviços (descontos incondicionais)

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Q493838

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar n o 178/2003 e suas alterações posteriores:

A

quaisquer prestações de serviços de construção civil

B

os profissionais autônomos, desde que inscritos no Cadastro Municipal Mobiliário, há mais de cinco (5) anos.

C

a impressão de jornais, livros e periódicos feita por empresas que respondem pela prestação de serviços gráficos a terceiros.

D

os serviços desenvolvidos ou cujo resultado se verifique no Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

E

as apresentações de música popular, concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares, realizadas em caráter temporário e com fins exclusivamente beneficentes.

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Q493837

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

A

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador

B

os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

C

a exportação de serviços para o exterior do país

D

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

E

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá

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Q493608

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São recompensas da Guarda Civil Municipal de Osasco estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 129/05:

A

gratificações especiais e promoção;

B

abonos e gratificações especiais;

C

elogios e condecorações por serviços prestados

D

promoção e acesso;

E

funções gratificadas e moção honrosa

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Q493606

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São exemplos de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Osasco, segundo a LC Municipal nº 129/05:

A

suspensão e submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Escola de Formação da Guarda Civil Municipal de Osasco;

B

submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Osasco e multa;

C

repreensão e exoneração;

D

demissão a bem do serviço público e censura;

E

cassação de aposentadoria e exoneração.

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Q493605

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de contratação de pessoal no Município de Osasco, a LC Municipal nº 06/91 permite a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho nos seguintes casos de:

A

fundações públicas, autarquias e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

B

cargos em comissão e cargos efetivos;

C

autarquias, fundações públicas e cargos em comissão;

D

empresas públicas, sociedades de economia mista e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E

fundações públicas, cargos em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q478278

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478278 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o exercício das atividades do funcionário público municipal, nos termos da Lei nº 8.989/1979, analise as assertivas abaixo.

I. O afastamento do funcionário para participar de um Congresso de Contabilidade é possível mediante autorização do Prefeito.

II. Um funcionário pode ausentar-se do Município, com autorização do Prefeito, para cursar seu mestrado no exterior, apenas e tão somente na hipótese de custeio próprio, não podendo haver, em hipótese alguma, ônus para os cofres públicos.

III. Um funcionário que é preso em flagrante por crime inafiançável será considerado afastado do exercício do cargo, percebendo 2/3 (dois terços) dos vencimentos.

IV. Havendo compatibilidade de horários, o funcionário da Prefeitura que for investido em mandato de Deputado Estadual continuará a perceber as vantagens do seu cargo público, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q478277

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A foto de um carro da Prefeitura de São Paulo estacionado em vaga destinada a deficientes físicos de um shopping center da cidade de São Paulo é objeto de matéria de um jornal local. Com base no Título VI – Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei Municipal nº 8.989/1979, assinale a alternativa que apresenta o que poderá ocorrer com o funcionário que indevidamente ali estacionou o veículo.

A

Pelo fato de a conduta do funcionário ter ocasionado desgaste político à imagem da gestão da Prefeitura, ele será, ex officio, afastado de suas funções pelo prazo de 5 (cinco) dias. A aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito. O referido funcionário será notificado para apresentar sua defesa administrativa por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, com consequente anotação da penalidade aplicada no prontuário do funcionário.

B

Ainda que tenha sido apurado que essa é a primeira falta cometida pelo referido funcionário público, o Prefeito, nos termos da Lei, deverá demiti-lo por ineficiência no serviço.

C

Trata-se de falta sujeita à penalidade de suspensão de 15 (quinze) dias do referido funcionário, sendo que a aplicação da referida penalidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal, bem como anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

D

O chefe direto do funcionário faltoso deverá repreendê-lo diretamente, de forma oral, perante os demais funcionários alocados em seu setor, sendo facultado ao mencionado apresentar sua defesa imediatamente ou, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como anotação, em assentamento, da punição aplicada.

E

A não apresentação de defesa por parte do funcionário acarretará a aplicação da penalidade de repreensão, mediante ato motivado, expedindo-se Portaria para publicação no Diário Oficial e anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

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Q475593

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q475593 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Sorocaba poderá ser emendada mediante proposta

A

do Governador do Estado.

B

de iniciativa popular.

C

de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

D

da Assembleia Legislativa do Estado.

E

de qualquer conselho municipal.

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Q475592

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q475592 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que fica garantido a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o percebimento de

A

licença-prêmio.

B

adicional de insalubridade.

C

gratificação por local de exercício.

D

gratificação extraordinária por superávit fiscal.

E

adicional de periculosidade.

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Q475591

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q475591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de

A

lei ordinária.

B

decreto legislativo.

C

emenda à lei orgânica.

D

lei complementar.

E

resolução.

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Q475590

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q475590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a ordem interna e o poder de polícia exercido no âmbito da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que o Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007) prevê que

A

os cidadãos poderão externar sinal de aplauso ou reprovação ao que se passar em Plenário, podendo conversar em Plenário ou nas demais dependências.

B

para assegurar a ordem dos trabalhos, o Presidente não poderá suspender ou encerrar a sessão, nem fazer evacuar o recinto destinado ao público ou retirar determinada pessoa do recinto da Câmara.

C

o exercício do poder de polícia no prédio da Câmara e de suas dependências compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem qualquer intervenção de outra autoridade.

D

se algum Vereador cometer algum excesso que deva ser reprimido, a Mesa conhecerá do fato e o relatará, em reunião pública, devendo a Câmara deliberar a respeito, impondo, se for o caso, pena de prisão.

E

o policiamento das dependências da Câmara será realizado por funcionários especialmente designados, dentre servidores requisitados, exclusivamente, à Guarda Municipal de Sorocaba.

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Q475589

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo |

Q475589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), caberá, dentre outras atribuições,

A

anotar o tempo e o número de vezes que o orador ocupar a Tribuna

B

fiscalizar a redação das atas, proceder a sua leitura e lavrar as das sessões secretas.

C

ler, nas oportunidades determinadas, as proposições sujeitas à deliberação da Câmara.

D

promulgar e publicar as Resoluções e Decretos Legislativos.

E

editar decretos, com eficácia imediata.

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Q471655

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q471655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O condomínio residencial Umberto di Savoia é um prédio residencial de arquitetura requintada, cujas unidades autônomas são superiores a 350m², portanto classificadas com tipo “E” para efeito de cálculo do IPTU. O condomínio detém, registradas em seu nome, perante o Cartório de Imóveis, 7 unidades de vagas de estacionamento que disponibiliza para condôminos, visitantes ou mesmo para aluguel. No lançamento do IPTU referente a essas vagas, é possível verificar que cada uma delas mede 13m² e que o valor venal unitário é de R$78.000,00. Observando-se a alíquota padrão e a tabela de progressividade adotada pela Municipalidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta a alíquota a ser observada no valor do IPTU das referidas vagas de garagem.

A

0,8%.

B

1%.

C

0,5%.

D

1,2%.

E

1,6%

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Q471654

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q471654 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.

A

2% e 100%.

B

1% e 50%.

C

2% e 50%.

D

1% e 100%.

E

0,5% e 25%.

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Q471651

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q471651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo.

I. A isenção da COSIP para contribuintes residentes ou instalados em vias e logradouros sem iluminação pública se estende aos casos de interrupção provisória do fornecimento de mais de 2 (dois) meses para instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

II. Para casos de pré-venda de energia elétrica (sistema “cash Power”), o valor da COSIP será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

III. O fruto da arrecadação é destinado a fundo específico.

IV. Dado que é cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, verifica-se que o responsável tributário para recolhimento do tributo é o próprio contribuinte final.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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