Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 183

Q1191729

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Civil |

Q1191729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 153/2008 do município de Presidente Prudente, os edifícios residenciais de até __________ pavimentos, utilizados para Habitação de Interesse Social, devem ter taxa de ocupação máxima de _________ e coeficiente de aproveitamento máximo de 4 vezes a área do terreno. Os valores que preenchem as lacunas são, respectivamente:

A

8 ... 60%

B

7 ... 50%

C

6 ... 50%

D

5 ... 40%

E

4 ... 30%

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Q1191728

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Civil |

Q1191728 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 153/2008 do município de Presidente Prudente, a zona de interesse urbanístico especial destina-se, exclusivamente, ao uso residencial, a sítios ou chácaras de recreio, obedecendo-se, entre outros parâmetros, ao de ter frente mínima do lote de 50 m e área mínima do lote de

A

500 m² .

B

1000 m².

C

1500 m² .

D

2000 m² .

E

2500 m² .

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Q1191727

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Civil |

Q1191727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 152/2008 do município de Presidente Prudente, os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, que necessitarem de complementação da documentação exigida por lei ou esclarecimentos, serão comunicados ao requerente ou interessado para que as falhas sejam sanadas. Os processos serão indeferidos, caso o “Comunique-se” não seja atendido, a contar da data do comunique-se, em um prazo máximo, em dias, de

A

270.

B

180.

C

120.

D

90.

E

60.

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Q1191726

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Civil |

Q1191726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 152/2008 do município de Presidente Prudente, nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, independentemente do fim a que se destine e a quem pertença, poderá ser iniciada sem que seja previamente licenciada pelo órgão competente do Executivo Municipal, salvo as exceções contidas nessa Lei. Além dessas obras e serviços, dependem de licenciamento prévio, junto aos órgãos competentes do Município,

A

as edificações com área inferior a 8,00 m², desde que não se destinem a habitação humana, e não possuam finalidades comerciais, industriais ou prestação de serviço.

B

as edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas, e que deverão ser demolidas ao final da obra.

C

qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de edificações existentes.

D

os serviços de pequenos reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, como a substituição e o conserto de esquadrias, sem modificar o vão.

E

as obras provisórias nos logradouros públicos, tais como tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiro de construção.

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Q1191654

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Ambiental |

Q1191654 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei n° 5.188/1998, a supressão e poda de vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada quando

A

a espécie não for nativa da Mata Atlântica.

B

houver predominância de uma mesma espécie no terreno.

C

o estado fitossanitário da árvore justificar.

D

a espécie atingir 4,5 m de altura.

E

houver risco de invasão da espécie em um terreno vizinho.

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Q1191653

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Ambiental |

Q1191653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Programa Municipal “Prudente Mais Verde” foi instituído pela Lei Municipal n° 8.541/2014. Em relação à Lei em questão, assinale a alternativa correta.

A

O programa “Prudente Mais Verde” terá como principal objetivo a criação de um guia sobre plantio de árvores em ambiente urbano.

B

O programa será gerido pela Secretaria Municipal de Obras.

C

O programa será desenvolvido por meio de um conjunto de ações educativas, preventivas e de implantação efetiva de gestão, manejo e conservação de áreas verdes urbanas.

D

O programa contará com repasse de verba do Ministério do Meio Ambiente.

E

Trata-se de um programa de criação do viveiro de mudas do município de Presidente Prudente.

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Q1191640

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q1191640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente da cidade de Presidente Prudente, por meio do Programa Municipal de Arborização Urbana “Prudente Mais Verde”, instituído pelo Artigo 4° da Lei Municipal n° 8.541/2014, deverá

A

estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas.

B

incentivar iniciativas voluntárias, individuais e coletivas, de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação, adensamento vegetal e reflorestamentos.

C

estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município.

D

incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva Particular do Patrimônio Ambiental.

E

incentivar ações destinadas à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação.

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Q1191639

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q1191639 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 2° da Lei Municipal n° 8.153/2013, de Presidente Prudente/SP, estabelece que

A

fica criado o sistema alternativo de calçada ecológica, em áreas urbanas do município de Presidente Prudente.

B

calçada ecológica é a área regular do passeio público, em frente de cada casa ou edifício, composta de faixa paralela livre permeável, com plantação de gramíneas em 80% do seu comprimento, e de faixa paralela revestida.

C

a faixa paralela livre permeável, medida a partir da guia, não poderá ultrapassar 70 centímetros, de maneira a facilitar a circulação e o deslocamento das pessoas.

D

a faixa paralela revestida deve ser pavimentada com piso regular e seguro, mantendo a superfície contínua e firme, vedado o emprego de material escorregadio.

E

os moradores poderão fazer opção pelo sistema de calçada ecológica, devendo fazer cadastramento no banco de dados a ser criado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

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Q1191638

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q1191638 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 5.506/2000, do município de Presidente Prudente/ SP, dispõe sobre

A

a plantação, replante e ampliação da plantação de árvores nas praças e vias públicas municipais.

B

entre outras medidas, a mudança de nome do parque Joaquim Roque da Silva e Pedro de Toledo, para Parque Infantil Joaquim Ventura.

C

a criação do Conselho Municipal de alimentação Escolar, oriunda da produção agrícola orgânica.

D

autorização da Secretaria de Agricultura para firmar acordo com a União a fim de amortização de dívidas agropecuárias.

E

a revogação do artigo 1° da Lei n° 5.002/97.

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Q1191637

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q1191637 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei no 5.188/1998, a qual dispõe sobre o plantio de árvores na cidade de Presidente Prudente/SP,

A

os novos loteamentos somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de larguras de, no mínimo, 2 metros.

B

as árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser, obrigatoriamente, podadas e tutoriadas.

C

calçadas situadas nas faces Sul/Leste ficam destinadas ao plantio de árvores de pequeno e médio portes (até 6 m de altura), e as do lado Norte/Oeste, destinadas à instalação de equipamentos públicos.

D

será permitida a utilização de árvores ressituadas em locais públicos para a colocação de cartazes e anúncios, desde que não sejam utilizados objetos perfurantes.

E

o munícipe não poderá efetuar, às suas expensas, plantio de árvores visando à sua residência ou terreno.

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Q1191580

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191580 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em se tratando de readaptação do servidor público municipal, conforme a Lei Complementar no 168/2009, assinale a alternativa correta.

A

Poderá acarretar o aumento de vencimentos, se compatível com o novo cargo.

B

Poderá ser proposta pelo chefe imediato do servidor, mediante parecer prévio da procuradoria municipal.

C

A critério da Administração, poderá o servidor readaptado ser nomeado para cargo em comissão, atendida as condições legais.

D

O servidor que não se readaptar à nova função, por duas vezes, deverá ser aposentado por invalidez.

E

A readaptação deve preceder licença médica, nos casos em que a enfermidade não for incapacitante para a atividade laboral.

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Q1191579

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191579 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n° 154/2008, Lei de Parcelamento do Solo, a Municipalidade de Presidente Prudente admitirá loteamento com característica de fechado desde que atenda, dentre outros requisitos, o seguinte:

A

não possua controle de fluxo de usuários, considerando que as vias são públicas e não há delegação de poder de polícia.

B

não interferir no prolongamento das vias públicas classificadas na Lei do Sistema Viário Básico como sendo perimetrais, estruturais e coletoras.

C

por sua característica, proporcione a execução de serviços de pavimentação, coleta de lixo, limpeza de áreas comuns e segurança.

D

construa área de lazer, praças e vias para utilização de moradores e implemente transporte gratuito para moradores e usuários até suas portarias.

E

obtenha autorização legislativa, por meio de sua associação de moradores, previamente instituída, para o fechamento de no máximo dois acessos de entrada e saída.

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Q1191578

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 152/2008 - Lei de Normas para Edificações do Município de Presidente Prudente, o “Termo de Conclusão de Obras e Serviços”, poderá ser concedido

A

apenas para obra concluída.

B

para obra concluída, ainda que em desacordo com o projeto aprovado.

C

para obra em andamento, que possa ser utilizada independentemente da parte a concluir e não ofereça risco ou perigo aos ocupantes e satisfaçam os requisitos da Lei.

D

para obra em andamento, desde que haja parecer prévio da Procuradoria do Município autorizando sua utilização por interesse social.

E

para obra em andamento, desde que possível sua utilização e demonstrada a incapacidade econômica do proprietário em finalizar a construção.

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Q1191577

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de falecimento do participante do Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, para o recebimento de parcelas futuras do benefício, assinale a alternativa correta.

A

Não será possível incluí-lo, por falta de manifestação de interesse do servidor falecido.

B

Não será possível incluí-lo, por falta de contribuição adicional para sua inclusão, nos termos da Tabela de Custeio.

C

Não será possível incluí-lo, uma vez que a dependência econômica é formalizada pelo servidor quando na ativa.

D

Será possível incluí-lo, apenas no caso de casamento, filiação ou união estável devidamente demonstrada.

E

Será possível incluí-lo, cabendo a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento, satisfazendo as exigências legais.

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Q1191576

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Perde a condição de filiado ao Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, conforme a legislação específica, na qualidade de participante, o servidor ativo que

A

tiver sido dispensado.

B

estiver no exercício de cargo em comissão.

C

exercer mandato eletivo.

D

for cedido a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União.

E

pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira.

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Q1191575

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos municipais de Presidente Prudente terão direito a licença-adoção, nos termos da Lei Complementar n° 5/91, de

A

5 dias ao servidor e 90 dias à servidora.

B

90 dias para servidor e/ou servidora.

C

90 dias para servidora, apenas.

D

180 dias para servidor e/ou servidora.

E

180 dias para servidora, apenas.

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Q1191574

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerar-se-á afastado do cargo, definitivamente, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Presidente Prudente, o prefeito denunciado, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, desde que declarado, pelos membros da Câmara, por, no mínimo,

A

maioria simples.

B

maioria absoluta.

C

1/3.

D

2/3.

E

3/5.

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Q1191531

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191531 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em se tratando de ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sendo a Fazenda Pública de Presidente Prudente interessada, quanto à Administração, assinale a alternativa correta.

A

Deverá integrar a lide como litisconsorte passivo facultativo, nos mesmos moldes que a ação popular.

B

Integrará a lide como litisconsorte ativo necessário, devendo alterar a inicial para indicar as provas que pretende produzir.

C

Poderá integrar a lide como litisconsorte passivo, por não ter impedido o ato, desde que haja prova hábil de sua omissão comissiva.

D

Como litisconsorte ativo necessário, fará alterações na inicial para complementação do ressarcimento do patrimônio público.

E

Poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

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Q1191494

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Controle de Vetor |

Q1191494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1191447

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Plano Municipal de Educação (Lei nº 3.444/15), a garantia de Educação para os alunos com necessidades de Atendimento de Educação Especializado (AEE) apresenta diferentes metas. A respeito dessas metas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Ampliar o número de professores de Educação Especial. ( ) Ampliar a acessibilidade arquitetônica, comunicativa e atitudinal nas unidades escolares. ( ) Manter o atendimento e o acompanhamento especializado apenas para os alunos com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

F, V e V.

C

F, F e F.

D

V, F e V.

E

F, F e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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