Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 171

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Q1226947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que determina o Código Tributário do Município de Porto Ferreira, em caso de extinção do usufruto quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade,

A

incide imposto calculado no valor mínimo fixado para transmissão de bens imóveis.

B

incide imposto calculado com base no valor pactuado no negócio jurídico.

C

o imposto será deduzido da base de cálculo do valor ainda não pago ao cedente

D

incide o mesmo imposto que é calculado quando da transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

o instituidor fica isento de imposto.

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Q1226693

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Q1226693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jair, que não é ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para atuar como chefe do setor de proto- colo na sede da Prefeitura de Porto Ferreira e, desde então, vem revelando segredos dos quais se apropriou em razão do cargo que ocupa. Após ter sido instaurado processo administrativo em que tais fatos foram comprovados, conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Ferreira, Jair deverá ser

A

advertido verbalmente pelo Prefeito.

B

transferido para outro setor administrativo da Pre- feitura.

C

destituído do cargo em comissão pela autoridade que o nomeou.

D

demitido por justa causa pela autoridade administrativa de hierarquia superior.

E

suspenso das suas atividades por 40 (quarenta) dias.

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Q1180927

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q1180927 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

LC 215
Segundo disposição expressa da Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

A

Departamento Administrativo e Financeiro.

B

Departamento de Controladoria.

C

Conselho Fiscal.

D

Conselho Administrativo.

E

Procuradoria Administrativa.

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Q1180308

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Complemente o Artigo 55 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante:

A

controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.

B

controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Executivo.

C

controle interno do Executivo, e pelos sistemas de controle externo do Legislativo.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180307

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP. Artigo 8° - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: EXCETO:

A

No que couber, as previstas no artigo 20 da Constituição Federal.

B

Julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

C

Conceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, as pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180283

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 56 – A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma finalidade do Art.56:

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer, acompanhar a execução orçamentária.

C

elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara, autorizar para abertura de crédito adicional, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180282

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180282 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 37 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Lei Orgânica do Município ou Emendas; regimento interno ;leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos.

B

Lei Orgânica do Município ou Emendas; audiências públicas; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos; resoluções.

C

Lei Orgânica do Município ou Emendas; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos, resoluções.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1177623

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

A

rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.

B

aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

C

rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.

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Q1175676

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Motorista |

Q1175676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A penalidade aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética será arquivada

A

junto à Corregedoria Geral do Município.

B

no Arquivo Público Geral do Município.

C

no prontuário pessoal do servidor público.

D

junto ao Gabinete do Prefeito.

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Q1158901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será

A

do Corregedor-Geral do Município.

B

do Procurador-Geral do Município.

C

da Comissão Processante Disciplinar.

D

da Comissão Permanente de Sindicância.

E

do Chefe de Gabinete do Prefeito.

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Q1158900

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

A

a infração punível com demissão não prescreve.

B

a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.

C

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

D

a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.

E

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.

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Q1158899

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A

censura.

B

repreensão.

C

advertência.

D

suspensão.

E

multa.

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Q1158898

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,

A

não poderá ocupar outro cargo público municipal pelo prazo de um ano.

B

não poderá sofrer qualquer tipo de restrição de atividades.

C

ficará proibido de contratar com o poder público municipal pelo prazo de três anos.

D

ficará proibido de exercer atividade política partidária e de participar de diretoria de associações de classe ou de sindicatos pelo prazo de um ano.

E

estará sujeito à interdição de seis meses de atividades que caracterizem conflito de interesse com o cargo ocupado.

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Q1158897

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Psicólogo | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Educação Física | VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Arquivista |

Q1158897 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter

A

deverá responder apenas civilmente pelo ato ilícito praticado.

B

terá afastada sua responsabilidade civil e administrativa.

C

responderá apenas administrativamente pelo ato ilícito praticado.

D

deverá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo ato ilícito praticado, uma vez que essas sanções podem acumular-se entre si.

E

será julgado nas esferas civil e administrativa, de forma independente, mas deverão ser consideradas as provas produzidas na esfera criminal.

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Q1093255

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes dispõe que o direito à associação sindical

A

é vedado.

B

pode ser exercido apenas por detentores de cargos em comissão.

C

é livre.

D

é limitado aos servidores possuidores de diploma de nível superior completo.

E

depende de autorização da respectiva chefia do servidor.

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Q1093254

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público

A

serão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.

B

serão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

C

só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.

D

dispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.

E

não podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.

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Q1093253

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O número específico de faltas do servidor, disposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, que configuram o abandono de cargo por ausência intencional é superior a

A

15 (quinze) dias consecutivos.

B

30 (trinta) dias consecutivos.

C

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

D

45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não.

E

60 (sessenta) dias consecutivos.

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Q1093252

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio

A

poderá candidatar-se livremente se tiver a idade mínima de 21 anos.

B

não poderá candidatar-se, uma vez que a lei proíbe que servidor público seja Vereador.

C

poderá candidatar-se, mas, se for eleito, terá que pedir exoneração do cargo público.

D

poderá candidatar-se e, se eleito, poderá acumular ambas remunerações se houver compatibilidade de horários.

E

não poderá candidatar-se se exerce suas funções públicas em período de jornada integral de trabalho.

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Q1093251

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Motorista |

Q1093251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.

A

A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial.

C

O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

D

A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto.

E

A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica.

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Q1068865

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais |

Q1068865 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor ou qualquer pessoa do público, de acordo com o Código de Ética do Município de Marília, é uma conduta reprovável que pode ensejar a pena de

A

advertência.

B

disponibilidade.

C

demissão.

D

multa.

E

suspensão.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 4.237 questões