Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 149

Q1049066

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

A

cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.

B

que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.

C

que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

D

a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.

E

que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

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Q1049065

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049065 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 90, a investidura em cargo ou emprego público depende sempre

A

do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, porém prorrogável por diversas vezes, por igual período.

B

de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

da definição de nomeações para cargos não comissionados, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

D

da obtenção de uma nota calculada estatisticamente a partir de Concurso Público, não sendo obrigatória a aprovação do candidato.

E

da convocação dos novos concursados, com prioridade sobre concursados anteriores, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.

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Q1049063

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 92, são estáveis os servidores nomeados em virtude do Concurso Público, após efetivo exercício por um período de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

18 (dezoito) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q1047518

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

A

deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.

B

terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.

C

terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.

D

não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa.

E

não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

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Q1046543

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

A

em zona urbana.

B

em todo o território do município.

C

a montante das áreas urbanas do município.

D

nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.

E

que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.

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Q1046542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a

A

jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.

B

plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.

C

horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.

D

flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.

E

produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

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Q1046541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,

A

remuneração por subsídio, constando de um único valor, ao qual somente poderão ser agregadas eventuais verbas indenizatórias.

B

gratificação de produtividade fiscal, definida como um percentual sobre a arrecadação obtida com as autuações, rateada entre os fiscais proporcionalmente aos totais de autuações de cada um.

C

gratificação de produtividade fiscal, definida por um sistema de pontuação, com limite máximo de 2000 pontos mensais.

D

adicionais de periculosidade e de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

E

gratificação de nível superior e adicional de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

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Q1046471

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar

A

cópia do CAT do engenheiro responsável pela obra.

B

cópias da planta e do memorial antes da aprovação.

C

ART do engenheiro responsável ou RRT do arquiteto responsável.

D

laudo da reforma.

E

comprovantes de pagamento ISSQN, caso o recolhimento tenha sido feito durante a obra.

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Q1046470

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046470 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui

A

certidão negativa de IPTU.

B

cópia xerográfica do título de propriedade.

C

tabela de iluminação e ventilação.

D

cópia da inscrição no Município do responsável técnico.

E

termo de abertura da caderneta de obras.

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Q1045535

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é vedado ao servidor em estágio probatório

A

solicitar que sejam feitas as avaliações nos prazos definidos, devendo aguardar sua chefia tomar a iniciativa.

B

ter ciência da avaliação feita periodicamente, a não ser que alguma delas seja desfavorável.

C

a cessão funcional, a não ser que seja sem ônus para o Município.

D

a licença para estudo ou missão de qualquer natureza, entre outros.

E

a alteração de lotação, mesmo que a administração considere como caso de relevante interesse público.

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Q1045528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

B

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

C

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

D

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

E

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

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Q1045527

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.

B

A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

C

A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.

D

É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

E

A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.

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Q1045526

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

B

o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

C

o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

D

o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

E

o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

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Q1045525

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.

B

Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.

C

A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

D

Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

E

A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

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Q1045524

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

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Q1045523

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de

A

2,7% (dois vírgula sete por cento).

B

2,5% (dois vírgula cinco por cento).

C

3,2% (três vírgula dois por cento).

D

3,5% (três vírgula cinco por cento).

E

3% (três por cento).

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Q1045522

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

B

O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

C

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

D

A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

E

Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1045521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.

B

Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.

C

Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.

D

A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.

E

Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.

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Q1045520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.

B

o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.

C

o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

D

os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

E

o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.

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Q1045519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.

B

A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.

C

Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão consideradas a partir do exercício em que introduzidas.

D

Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.

E

Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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