Q1045523Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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