No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento |

Q1049066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.

que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.

que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.

que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

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