Q1045525Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas
atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com
o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma
autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária
notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as
operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005,
assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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