Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável soli...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

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