Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q1795188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanente
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Q1795187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o traçado urbano. Esses elementos são identificados como: 
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Q1795186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza
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Q1795185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveis
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Q1793937 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A colocação de boias e poitas nos portos de ancoradouro do município para possibilitar o livre acesso de barcos pesqueiros ao atracadouro de carga é responsabilidade
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Q1793928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo
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Q1793547 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:
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Q1793540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,
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Q1793444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo III, Seção II, a passagem de um Grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho, é a
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Q1793443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 1° , o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral terá como princípios básicos: 
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Q1793442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com a Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título II, Capítulo I, Seção III, é correto afirmar que o concurso público
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Q1793441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para os efeitos da Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título I, art. 2° , servidor público é a pessoa
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Q1793440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 2° , o horizonte de desenvolvimento funcional no âmbito do cargo efetivo do qual o servidor é titular, operacionalizado por meio da Progressão Vertical e Horizontal, é considerado
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Q1793007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,
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Q1793006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. n° 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a
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Q1792978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,
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Q1792808 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de
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Q1792807 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano
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Q1791253 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do município da estância balneária de Ilhabela, será editado o(a) ________ para disciplinar as suas atividades, ações políticas, planejamento e alcance econômico, contendo a participação de órgãos e profissionais vinculados ao turismo e à consulta popular.


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado.

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Q1791233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição Federal, é considerada:
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Respostas
2061: C
2062: E
2063: D
2064: E
2065: E
2066: C
2067: C
2068: A
2069: B
2070: A
2071: D
2072: C
2073: E
2074: E
2075: D
2076: D
2077: D
2078: D
2079: C
2080: A