Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4159198
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |
Q4159198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras  

A lei orçamentária anual compreenderá:


I. o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

II. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
Alternativas
Q4159196
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |
Q4159196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras  
As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias: 
Alternativas
Q4159194
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Contador |
Q4159194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da publicidade dos atos municipais, conforme a Lei Orgânica de Silveiras, assinale a alternativa CORRETA.

I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem indiretamente a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II - Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
III - Não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores público.
IV - Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, anualmente, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.
Alternativas
Q4159065
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Cantoneiro |
Q4159065 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Todo servidor da Prefeitura de Silveiras, após sofrer um acidente de trabalho tem como obrigação: 
Alternativas
Q4159049
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Cantoneiro | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Pedreiro |
Q4159049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal de Silveiras é constituída por:
Alternativas
Q4159014
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Queluz , Lei Orgânica do Município de Queluz ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente Comunitário de Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Rural | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Eletricista Senior | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Motorista | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Tratador de Animais |
Q4159014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de _________, na forma estabelecida pela Constituição Federal.” Preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4158980
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Braçal | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Eletricista / Encanador | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Mecânico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Obras e Serviços Públicos | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Equipe | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Pintor | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Porteiro Contínuo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Zelador de Cemitério / Coveiro |
Q4158980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pela Lei Orgânica de Silveiras, O prazo de validade do concurso público será:
Alternativas
Q4158979
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Braçal | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Eletricista / Encanador | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Mecânico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Obras e Serviços Públicos | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado de Equipe | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Pintor | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Porteiro Contínuo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Zelador de Cemitério / Coveiro |
Q4158979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica de Silveiras, o mandato dos vereadores será de:
Alternativas
Q4158967
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Queluz ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |
Q4158967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99), da Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, pode-se dizer que é incorreta a alternativa: 
Alternativas
Q4158966
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Queluz ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |
Q4158966 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99), do Sujeito Passivo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4158962
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Queluz , Lei Orgânica do Município de Queluz ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |
Q4158962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Qual o prazo de validade de um concurso público segundo a Lei Orgânica de Queluz?
Alternativas
Q4158481
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente Comunitário de Saúde - ESF | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Saneamento | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Escritório | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |
Q4158481 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:



I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;


II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;


III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;


IV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano e rural, que tem caráter essencial;



São corretas:

Alternativas
Q4158475
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente Comunitário de Saúde - ESF | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Saneamento | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Escritório | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |
Q4158475 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Complete segundo o ARTIGO 79, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de _____________ úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Alternativas
Q4158276
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |
Q4158276 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras – artigo 38- assinale alternativa correta


As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

Alternativas
Q4158274
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |
Q4158274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no Código de Posturas do Município de Silveiras, Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas, ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I) Serem aprovados pelo Prefeitura, quanto sua localização;
II) Não perturbarem o trânsito público;
III) Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV) Serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.
Alternativas
Q4158273
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |
Q4158273 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base no Código Tributário do Município de Silveiras – Assinale a alternativa correta.


O pagamento do imposto será feito em até 6 (seis) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme decreto do Executivo. O pagamento através da “parcela única” dará direito ao desconto de até 15% (quinze por cento) sobre o total lançado, desde que o recolhimento ocorra até à data do vencimento da primeira parcela, impreterivelmente, na forma regulamentar.

Alternativas
Q4158269
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |
Q4158269 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale alternativa correta: De acordo com a Lei 1182/2022 que instituiu a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Silveiras/SP, os órgãos da Administração Direta obedecerão aos escalonamentos de subordinação de acordo com cada área de atuação. Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
Alternativas
Q4158265
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor de Planejamento |
Q4158265 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segunda Lei Municipal nº 575/2003 que Institui o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, a taxa de licença para publicidade não incidirá sobre:

I – cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, educacionais religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II – tabuletas indicativas de lojas, bares e restaurantes, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontossocorros.
IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80cm X 40cm;
V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Alternativas
Q4158264
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor de Planejamento |
Q4158264 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Silveiras/SP poderá ser emendada mediante proposta:
Alternativas
Q4158263
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Silveiras , Lei Orgânica do Município de Silveiras ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor de Planejamento |
Q4158263 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município de Silveiras / SP terá quatro feriados municipais, assim estabelecidos na Lei Orgânica:
Alternativas
Respostas
1781: D
1782: C
1783: C
1784: D
1785: B
1786: B
1787: B
1788: C
1789: C
1790: A
1791: A
1792: D
1793: C
1794: C
1795: D
1796: B
1797: C
1798: C
1799: A
1800: B
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