Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao tato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posso do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.

 Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores: para este fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

 Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

 Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.