Preencha a lacuna na frase a seguir: Constitui crime de res...

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Q4158262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Preencha a lacuna na frase a seguir:

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse de recursos à Câmara que supere os limites definidos nesta Lei Orgânica, bem como deixar de enviar os duodécimos até o ________________de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
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