Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 73

Q2281125

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 628, de 30/10/1990, no que diz respeito ao serviço de limpeza pública e destinação do lixo no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibido preparar concreto, argamassa ou similares, sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

B

É proibido obstruir com materiais de qualquer natureza sarjetas, valas, valetas, e outras passagens de água pluviais, bem como reduzir sua vazão pelo uso de tubulações, pontilhões ou de outros dispositivos.

C

É proibido lavar, reparar e pintar veículos na via pública, sob pena de retirada dos mesmos e pagamento das despesas de remoção.

D

É proibido realizar a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, restos ou sobras, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem.

E

É permitido descarregar águas servidas de qualquer natureza em vias, praças, jardins, vielas, escadarias ou quaisquer logradouros públicos.

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Q2281123

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

B

A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

C

O ônus da prova cabe ao requerido.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Ministério Público que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

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Q2281121

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a jornada de trabalho dos servidores público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas e vinte horas mensais.

B

Os técnicos em RX terão jornada diária de cinco horas diárias.

C

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

D

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

E

Todos os profissionais do quadro do Magistério, tem sua jornada regulamentada em Lei Municipal própria.

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Q2281119

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 2580, de 23/08/2017 trata da instalação de estações rádio base e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no município de Itapecerica da Serra. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de vigência da Licença de Operação (LO):

A

10 (dez) anos, renovável apenas uma vez por igual período, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

B

05 (cinco) anos, renováveis apenas uma vez por igual período, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

C

10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

D

05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

E

180 (cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

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Q2281118

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre as causas de demissão dos servidores. São circunstâncias para demissão a bem do serviço público, EXCETO:

A

Praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

B

Ineficiência ou insubordinação grave em serviço.

C

Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares.

D

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

E

Exercer advocacia administrativa. Praticar ato definido em lei como de improbidade.

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Q2281117

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor. São deveres do servidor público, EXCETO:

A

Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

B

Constituir-se procurador ou intermediário, perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

C

Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

D

Tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo estes sem preferência pessoal.

E

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q2281115

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, dispõe sobre as circunstâncias que ensejam a perda do cargo público pelo servidor estável. São hipóteses para a perda do cargo pelo servidor estável, EXCETO.

A

Para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

Mediante procedimento de avaliação semestral de desempenho, na forma de Lei Ordinária Estadual, assegurada ampla defesa.

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Q2281113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia atentamente os itens a seguir:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
III - São símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira, o Selo e o Brasão, regulamentados, por Lei específica.
IV - O Município tem sua sede na Cidade de Itapecerica da Serra, tendo o Jardim Jacira como Distrito.
Com base na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas o item III e IV está correto.

E

Os itens I, II e IV estão corretos.

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Q2281112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:

A

Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra.

B

Departamento da Defesa Civil.

C

Departamento de Vigilância Sanitária.

D

Departamento de Fiscalização.

E

Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

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Q2281111

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 2468, de 18/03/2015, as infrações cometidas ao Decreto, regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dele decorrentes, são classificadas em:

A

Leves, médias e graves.

B

Leves e graves.

C

Leves, graves e gravíssimas.

D

Médias, graves e gravíssimas.

E

Leves, médias e gravíssimas.

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Q2280678

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280678 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

A

A FUNPREV é uma entidade descentralizada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

B

A FUNPREV é uma entidade privada da Administração Pública Municipal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

C

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Estadual, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

D

A FUNPREV é uma empresa privada da Administração Pública Federal, que tem como objetivo gerir os recursos previdenciários.

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Q2280676

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280676 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre os deveres do servidor público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

observar as normas legais e regulamentares.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2280675

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública atuará apenas em obediência aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos.

B

A Administração Pública sempre atuará livremente, sem qualquer obediência aos princípios do Direito.

C

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade e pessoalidade.

D

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

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Q2280674

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Mecânico |

Q2280674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Executivo e a Assembleia Legislativa.

C

o Legislativo e o Executivo.

D

a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa.

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Q2280609

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por, no máximo, 30 (trinta) dias, improrrogáveis, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

B

Desde que o afastamento do servidor seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

C

Não é cabível o afastamento do servidor, via suspensão preventiva, mesmo que tal medida seja necessária à investigação das faltas cometidas.

D

Mesmo que o afastamento do servidor não seja necessário para a investigação das faltas cometidas, a pedido da Comissão processante, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal a sua suspensão preventiva por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dais, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não seja concluído.

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Q2280608

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, mesmo que justificadamente, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias seguidos, durante o período de 12 (doze) meses.

D

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante o período de 10 (dez) meses.

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Q2280607

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280607 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal n° 1.574, de 1° de janeiro de 1971), aponte a única alternativa CORRETA:

A

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo e invariavelmente, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

B

O funcionário em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

C

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.

D

O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, sempre percebendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento.

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Q2280606

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280606 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

C

Os atos administrativos, salvo os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

D

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

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Q2280605

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro Eletricista |

Q2280605 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:

A

Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

B

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

C

Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

D

Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.

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Q2270239

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270239 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta por vereadores que representam o povo e são eleitos através de pleito direto. Nos termos da Norma citada, a respeito da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

À Câmara, com a sanção do Prefeito, compete autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.

B

A Câmara irá tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.

C

É competência da Câmara fiscalizar a Administração Direta e Indireta e as empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante controle externo.

D

A legislação de assuntos de interesse local, compete à Câmara e independe de observância às determinações e à hierarquia constitucional, suplementar à legislação Federal e Estadual.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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