Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 188

Q770791

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

A

a promoção interrompe o tempo de exercício.

B

a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.

C

haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.

D

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

E

a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

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Q2809668

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q2809668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Está de acordo com o disposto na Lei n^o 711, de 13.12.2002, do Município de Alumínio, com suas respectivas alterações supervenientes, apenas o que consta em:

A

o professor faz jus a HTPC e HTPL na composição de sua carga horária quando tiver atribuídas, no mínimo,10 (dez) horas-aula.

B

o docente que renunciar de parte ou da totalidade de sua carga horária poderá concorrer à atribuição de classe e/ou aulas durante o ano letivo.

C

o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil atuará nas Creches e nas Classes de Educação Infantil e de Ensino Fundamental Ciclo I.

D

cada Auxiliar de Desenvolvimento Infantil atuará com grupo de 12 a 15 crianças de 0 a 1 ano de idade.

E

o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil integra a Classe de Suporte Pedagógico prevista no Quadro do Magistério.

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Q2737397

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Administrativo |

Q2737397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que

A

o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

B

o Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.

C

nenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

D

a concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.

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Q1843155

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |

Q1843155 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 219 da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores com referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluam: I - a falta da liberdade de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico ecológico e científico. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, III e IV apenas.

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Q1843154

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |

Q1843154 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, qual é o Dia da Emancipação?

A

18 de janeiro.

B

18 de fevereiro.

C

18 de março.

D

18 de abril.

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Q1843153

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |

Q1843153 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, qual a data oficial de Fundação da Aldeia de M’Boy?

A

18 de julho de 1554.

B

20 de julho de 1664.

C

18 de junho de 1554.

D

08 de junho de 1554.

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Q1843152

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |

Q1843152 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 5 da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, o Município da Estância Turística de Embu, oficialmente denominado “Embu das Artes” é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Estadual e Federal, e será administrado: I - com transparência de seus atos e ações. II - com imoralidade. III - com a participação popular, conforme o previsto em Lei. IV - sob o princípio da centralização administrativa. Estão incorretas as afirmativas:

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q1843151

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |

Q1843151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. II - pelo plebiscito. III - pelo referendo. IV - pela iniciativa popular no processo Iegislativo. V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. Estão corretas as afirmações:

A

I, II, III, IV e VI apenas.

B

I, II, IV, V e VI apenas.

C

II, III, IV, V e VI apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas

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Q1843146

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Monitor Cultural |

Q1843146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano Municipal de Cultura de Embu da Artes, o Programa Estratégico 2 – Formação e Intercâmbio Cultural tem por objetivo: I - Oferecer possibilidades de intercâmbio de conhecimentos em diversos segmentos artísticos nas instituições diversas nos níveis estadual, nacional e internacional; II - Oferecer acesso à múltiplas possibilidades culturais com o propósito de formação de novos públicos; III - Estimular a pesquisa em todas as áreas das artes, da cultura, a comunicação e também na área das ciências humanas como história, geografia, ciências sociais, letras e filosofia.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item I está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1705956

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705956 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-se aos sete anos de idade.

B

O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.

C

Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

D

Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.

E

As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

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Q1705955

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705955 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

A

Estatuto dos Funcionários Públicos.

B

Rejeição de veto.

C

Código de Obras ou de Edificações.

D

obtenção de empréstimo de banco público.

E

realização de sessão secreta.

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Q1705954

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q1705954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

A

é vedado ao servidor público municipal, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.

B

a responsabilidade civil será apurada quando o ato cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios morais da Administração Pública.

C

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação disciplinar.

D

caracteriza-se especialmente a responsabilidade do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

E

se no curso do processo administrativo disciplinar, o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento do processo.

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Q1388609

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388609 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente analisa o processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

D

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.

E

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

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Q1388608

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, a Municipalidade tem competência privativa para

A

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

C

efetuar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com nomes, símbolos ou imagens, mesmo com promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, fomentar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança e colaboração.

E

instituir tratamento desigual entre contribuintes, fazendo distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.

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Q1379708

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, estabelece que NÃO será permitido ao servidor em estágio probatório:

A

a alteração de lotação a pedido.

B

a licença médica ou para estudo ou missão de qualquer natureza.

C

a solicitação de férias.

D

a exoneração a pedido.

E

a realização de auto avaliação.

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Q1379707

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:

A

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

B

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.

D

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.

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Q1379706

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal nº 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:

A

Organizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.

B

Ratificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.

C

Dar ciência da avaliação realizada ao servidor.

D

Ratificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.

E

Encaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

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Q1379705

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Campinas é proibido ao funcionário

A

cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de cargo que lhe competir, ainda esteja previsto em lei.

B

referir-se de modo depreciativo em qualquer manifestação pessoal exarada próximo ao seu ambiente de trabalho.

C

retirar, ainda que haja prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

valer-se do cargo para lograr proveito para progressão em sua carreira.

E

referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da Administração pública.

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Q1379704

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Fonoaudiólogo |

Q1379704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao tratar da deliberação com mérito, o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas indica diversas ferramentas que podem balizar as ações administrativas, dentre elas menciona-se expressamente:

A

Plano de ações; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

B

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e planejamento estratégico.

C

Legislação vigente; códigos de ética e códigos de conduta e intuição.

D

Códigos de ética e códigos de conduta; planejamento estratégico e intuição.

E

Participação popular por meio de audiência pública; reuniões extrasetoriais e opinião pública constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE.

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Q1372118

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Vice-Diretor |

Q1372118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Professora Maria usava cerca de 20 minutos iniciais de sua aula para fazer pregações evangélicas e orar. A turma, ao notar que o colega de sala, filho de sacerdote da religião de matriz africana, não acompanhava a pregação, passou a persegui-lo na escola. A direção chegou a mudá-lo de sala, mas não adiantou.
O caso relatado pode ser classificado como um desafio para o diretor e seu vice, e aponta a necessidade de

A

discutir o fato de apesar da escola brasileira ser declarada laica, não ser proibido ao professor, se convicto, incentivar manifestações religiosas próprias em sala de aula.

B

orientar os professores a respeito da necessidade de não utilizar o tempo das aulas com pregações e doutrinações, sejam elas religiosas ou políticas, a fim de não criarem situações de conflito entre os estudantes.

C

tratar da diversidade cultural em todas as suas formas como parte do currículo escolar, das práticas de gestão, do convívio na escola e da formação continuada dos professores.

D

levantar a diversidade religiosa presente entre professores e alunos e organizar as manifestações, reservando horário semanal para encontros dos diferentes grupos religiosos.

E

editar norma que proíba terminantemente manifestações religiosas nas aulas e no espaço da escola, por qualquer membro da comunidade escolar para impedir a ocorrência de perseguição.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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