Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 184

Q1068785

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068785 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho, de acordo com a Lei Complementar nº 680/2013 denomina-se

A

apuração de fatos ilícitos.

B

processo administrativo disciplinar.

C

sindicância.

D

investigação interna.

E

processo sumário.

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Q1068784

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068784 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética do Município de Marília, são vedadas várias condutas aos servidores públicos municipais, dentre elas, a conduta de

A

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-las quando contrárias ao interesse público.

C

retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

D

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

E

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q1068783

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. Em relação à posse e ao exercício, conforme descrito no Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, reintegração e recondução.

B

O ato de provimento será tornado sem efeito, por Decreto Municipal, se a posse não ocorrer no prazo de 40 (quarenta) dias.

C

Em se tratando de servidor em licença médica, a posse deverá ser tomada por procurador legal.

D

É de 15 (quinze) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação da data da posse.

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Q1068781

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

A

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

C

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las

D

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

E

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

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Q1023251

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, especificamente no que tange às especificações técnicas dos veículos destinados ao serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo, a instalação de poltrona no centro do corredor da última fileira, é

A

proibida, salvo quando a fileira for dupla de um lado e simples do outro.

B

proibida, exceto se a poltrona não ultrapassar a medida de 300 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C

proibida, salvo quando a fileira for dupla dos dois lados.

D

permitida, não havendo qualquer restrição.

E

permitida, desde que a poltrona não ultrapasse a medida de 500 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

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Q1023250

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023250 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, no que concerne às especificações técnicas dos veículos destinados ao Serviço Convencional, considere:
I. Veículo destinado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros com capacidade de transporte acima de 15 lugares. II. Pode estar equipado com sistema de climatização. III. Equipado com gabinete sanitário, exceto em viagens com distâncias inferiores a 150 km, bem como para o Regime de Fretamento.
Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q1023249

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Portaria ARTESP nº 03/2015, as empresas do Serviço Regular de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros deverão

A

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados semestralmente.

B

limitar a vinte anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.

C

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados anualmente.

D

limitar a quinze anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.

E

observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados trimestralmente.

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Q985272

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985272 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

A

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

C

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

D

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

E

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q985271

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor

A

licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

B

licença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

C

licença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.

D

licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.

E

licença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.

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Q985268

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985268 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor

A

não estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.

B

estará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.

C

não estará sujeito à penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.

D

estará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.

E

não estará sujeito à penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.

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Q969901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

A

for acometido de moléstia incapacitante.

B

exercer cargo público na Administração estadual.

C

fixar residência fora do município.

D

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

E

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

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Q969900

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

A

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

B

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

D

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

E

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q969899

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

A

São cinco e compostas por quatro vereadores.

B

Justiça e Redação é uma das Comissões.

C

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.

D

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.

E

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

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Q898114

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Três Fronteiras - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Três Fronteiras - SP - Professor de Educação Básica l - Educação Infantil |

Q898114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Analise os itens abaixo:
I- participação da comunidade. II- integração dos serviços à política municipal de assistência social. III - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas. IV- subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão do concessor da subvenção através do Departamento de Ação Social. V- integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

Apenas I, II, IV, V.

B

Apenas II, IV, V.

C

Apenas I, III, V.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q898113

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Três Fronteiras - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Três Fronteiras - SP - Professor de Educação Básica l - Educação Infantil |

Q898113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Artigo 211 — O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o Parágrafo Único do referido artigo:

A

O atendimento às pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob a prévia autorização legislativa e sob a supervisão do Poder Público.

B

O Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características do atendimento às pessoas deficientes, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

C

Aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q898112

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Três Fronteiras - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Três Fronteiras - SP - Professor de Educação Básica l - Educação Infantil |

Q898112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 86 — A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorando sua falta de conhecimento ou experiência e não se beneficiar da sua credibilidade.

B

não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

não deverá ser restrita ao território do Município, mesmo aquelas inseridas em órgãos de comunicação de circulação regional ou nacional.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q891617

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrup- ção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que

A

a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos.

B

se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar.

C

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante.

D

o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva.

E

caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.

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Q891616

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que

A

serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros.

B

a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição.

C

é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

D

a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos.

E

serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

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Q877277

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro |

Q877277 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica de Osasco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida:

A

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

B

pelo Tribunal de Contas do Município mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

C

pela Controladoria Geral mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

D

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

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Q877276

Ano: 2017 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro |

Q877276 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si:

A

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a OAB Regional.

B

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas.

C

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça.

D

o Poder Legislativo e o Poder Executivo, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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