Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 4.481 questões
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099123
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 114 – O prefeito não
poderá ausentar-se do Município ou
afastar-se do cargo, por mais de:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099122
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 104 – Mediante proposta
fundamentada da maioria dos membros
da Câmara Municipal ou de _____ dos
eleitores inscritos no Município e
aprovação do Plenário por dois terços de
votos favoráveis, será submetida a
plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município ou do
Distrito.
Qual das alternativas melhor preenche a
lacuna acima?
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099121
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 89 – A Lei Orgânica
poderá ser emendada mediante propostaII – de:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099120
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 75 – No exercício de suas
atribuições, poderão, ainda, as
Comissões Especiais de Inquérito,
através de seu presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias; II – requerer a convocação de secretário municipal; III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta. correto o que se afirma em:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias; II – requerer a convocação de secretário municipal; III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta. correto o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099119
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 55 – São deveres do
vereador:
I – respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as leis;. II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III – representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado adequadamente e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar estes órgãos; IV – usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público. Está correto o que se afirma em:
I – respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as leis;. II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III – representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado adequadamente e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar estes órgãos; IV – usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099118
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 51 – O subsídio dos
vereadores será fixado pela Câmara
Municipal no último ano da legislatura, até
30 dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura subsequente,
observado o disposto na Constituição
Federal.
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099117
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 17 – Compete
privativamente à Câmara Municipal: VIII –
autorizar o prefeito a ausentar-se do
Município quando por mais de:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099116
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 9º – Na fixação das divisas
distritais serão observadas as seguintes
normas, além daquelas previstas em lei
estadual:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1094020
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Suzano, analise as hipóteses a
seguir.
I. Para capacitação.
II. Por motivo de afastamento do cônjuge.
III. Para desempenho de mandato em Sindicato da categoria.
IV. Para tratar de interesses particulares.
Quanto à remuneração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1094018
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias,
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da
autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez
dias.
II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções,
o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave.
III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de
disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1094016
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à
autoria e materialidade da infração.
II. São impedidos de participar de comissão de sindicância
ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis,
contados da data de publicação do ato que instaurar o
processo.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093981
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a
imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar
que:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093909
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |
Q1093795
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |
Q1093794
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |
Q1093793
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Constituição da Companhia De Desenvolvimento De
Guaratinguetá (CODESG) se deu através da Lei nº 1.350, de
03 de outubro de 1974. Já a Lei nº 4.716, de 16 de maio de
2017, adequou o Estatuto Social da CODESG. Considerando
tais adequações, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreende um dos objetivos sociais da CODESG a
fabricação de produtos básicos de artefatos de cimento
de qualquer natureza, blocos de concreto, tampas de
boca de lobo, guias pré-fabricadas tipo “boca de lobo”,
guias e sarjetas moldadas in loco extrusada etc., para a
utilização própria em obras municipais.
II. Para executar os objetivos sociais, a CODESG pode realizar operações financeiras de quaisquer espécies e promover importações ou exportações, celebrar convênios, firmar contratos, agir por delegação do Poder Público na execução de serviços de sua competência. III. Constituem recursos financeiros da CODESG, dentre outros, os recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos. Estão corretas as afirmativas
II. Para executar os objetivos sociais, a CODESG pode realizar operações financeiras de quaisquer espécies e promover importações ou exportações, celebrar convênios, firmar contratos, agir por delegação do Poder Público na execução de serviços de sua competência. III. Constituem recursos financeiros da CODESG, dentre outros, os recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos. Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |
Q1093792
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CODESG - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |
Q1093791
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São atribuições do Presidente da CODESG, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092631
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o
Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, o serviço público
de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter
essencial, garantindo:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092630
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei
Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
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