De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 104 – Media...
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Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099122
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 104 – Mediante proposta
fundamentada da maioria dos membros
da Câmara Municipal ou de _____ dos
eleitores inscritos no Município e
aprovação do Plenário por dois terços de
votos favoráveis, será submetida a
plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município ou do
Distrito.
Qual das alternativas melhor preenche a
lacuna acima?
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