Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 114

Q1744983

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:

A

A gratificação natalina.

B

O adicional de hora extra.

C

O adicional de 1/3 de férias.

D

A gratificação por escolaridade.

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Q1744978

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.

B

O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.

C

O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.

D

O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.

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Q1681881

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Educação Física |

Q1681881 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal nº 2001/2015 - Plano Municipal de Educação da cidade de Araçoiaba da Serra-SP, para o decênio 2015-2024, , no âmbito da gestão democrática do ensino público, as escolas contam com órgãos que compõem a gestão democrática, sendo eles:

A

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho tutelar e Conselho de Escola.

B

Conselho de Classe, Ministério Público e Conselho de Escola.

C

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho de Classe e Conselho Municipal de Educação.

D

Associação de Pais e Mestres (APM), Conselho de Classe e Conselho de Escola.

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Q1678521

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Intérprete de Libras | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Ciências | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Inglês |

Q1678521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A lei Municipal nº 2001/2015 -Plano Municipal de Educação da cidade de Aracoiaba da Serra –SP para o decênio de 2015-2024, afirma que a escola de tempo integral se constitui em uma proposta de organização escolar que objetiva que os alunos, principalmente, os da classe trabalhadora, permaneçam na escola, durante o dia todo e que tenham acesso:

A

ao letramento e alfabetização e ao atendimento em atividades de reforço.

B

aos conhecimentos escolares e ao atendimento em atividades diversificadas.

C

aos conhecimentos sociais e culturais e ao atendimento em atividades artísticas.

D

aos conhecimentos escolares e ao atendimento psicológico e psicopedagógico.

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Q1678520

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Intérprete de Libras | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Ciências | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Geografia | OMNI - 2021 - Prefeitura de Araçoiaba da Serra - SP - Professor de Educação Básica III - Inglês |

Q1678520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal nº 2001/2015 - Plano Municipal de Educação da cidade de Araçoiaba da Serra- SP para o decênio 2015-2024 o município foi contemplado em 2014 com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ampliação e manutenção de creches por meio do Programa:

A

Mais Educação.

B

ProInfo.

C

Brasil Carinhoso.

D

Caminho da Escola.

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Q1965238

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define que:

A

As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.

B

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.

C

A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

D

A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos legais, regulamentares e morais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus departamentos, órgãos e agentes.

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Q1965237

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que:

A

Em função do tipo de infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

B

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações deste Código.

C

Em função da gravidade da infração, a multa será aplicada em grau médio e máximo, tendo em vista, a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator, concernentes às relações estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.

D

Em função da gravidade e tipo de infração, a multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, tendo em vista, a gravidade da infração, as circunstâncias, os antecedentes do infrator.

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Q1965236

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contido no Anexo III, Tabela do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que:

A

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

B

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os prestadores de serviços com tributação por quantia fixa anual.

C

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ou pelo faturamento líquido anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os beneficiados por isenção fiscal.

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Q1965235

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tomando como base o ato das disposições constitucionais transitórias da Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, assinale a alternativa verdadeira:

A

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1º dia do mês da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

B

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 5º dia útil do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

C

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista no artigo 61, será devido a partir do 1° dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

D

O pagamento do adicional da sexta-parte, na forma prevista em lei complementar, será devido a partir do 1º dia do mês seguinte da publicação desta Lei Orgânica, vedada sua acumulação com vantagens já percebidas a esses títulos.

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Q1965234

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965234 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto:

A

As emendas à Lei Orgânica serão votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal.

B

As Leis Complementares à Lei Orgânica serão aprovadas por maioria de dois terços dos Vereadores.

C

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum de maioria simples, detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

D

As Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, serão aprovados por quórum a ser estabelecido e detalhado por Resolução competente em Regimento Interno.

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Q1965233

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965233 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, em seu artigo 6º § 3º, dispõe sobre a Sessão de Instalação da legislatura. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, sem Sessão Ordinária de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

B

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, havendo quorum suficiente, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

C

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais velho dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

D

No primeiro ano da Legislatura, no dia 1° de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á, da mesma forma, em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

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Q1858767

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858767 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 634/89 do Município de Santos, que dispõe sobre o imposto incidente na transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, não é correto afirmar que, em regra, não estão compreendidos na incidência do imposto o ato oneroso, entre vivos, de:

A

usufruto.

B

adjudicação.

C

remição.

D

retrovenda.

Q1858766

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858766 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.

A

Remissão de débitos fiscais.

B

Prescrição.

C

lmunidade tributária.

D

Restituição de indébitos.

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Q1858765

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale, dentre as alternativas abaixo, taxa que não encontra previsão no vigente Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71 e alterações subsequentes.

A

De licença para negociantes ambulantes.

B

De remoção de lixo domiciliar.

C

De expediente.

D

De conservação e limpeza de logradouros públicos.

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Q1843033

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar:

A

Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado.

B

Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal.

C

Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração.

D

Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal.

E

Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1843032

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É competente para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Conchal:

A

2/3 dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

o vice-prefeito.

C

o Presidente da Câmara Municipal.

D

1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

E

o Procurador Geral do Município.

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Q1843031

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, assinale a alternativa que não: constitui uma competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

A

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q1804862

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações, EXCETO:

A

A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.

B

A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.

C

A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.

D

A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.

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Q1804861

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Amparo trata das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. Sobre as sessões ordinárias é correto afirmar que, EXCETO:

A

A sessão legislativa ordinária independe de convocação.

B

Desenvolve-se, durante o ano, de 05/02 a 30/06 e 05/08 a 15/12.

C

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

D

As sessões extraordinárias, realizadas durante a sessão legislativa ordinária, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

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Q1795391

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Elétrico |

Q1795391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:

A

As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.

B

A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.

C

É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.

D

Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.

E

As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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