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Q1029507

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Tatuí , Lei Orgânica do Município de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029507 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.

Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.

A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.

Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.

O servidor público municipal e seus parentes até 3° grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.

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Q1029506

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Tatuí , Lei Orgânica do Município de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

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Q1029505

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Tatuí , Lei Orgânica do Município de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.

Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

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Q1029504

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Tatuí , Lei Orgânica do Município de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029504 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado,

Alternativas

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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Q1029458

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Tatuí , Lei Orgânica do Município de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

Alternativas

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.

decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.

devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

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7: C

8: B

9: A

10: B

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