Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/S...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Provas:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo
|
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |
Q2169196
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determina a Lei Orgânica do
Município de Itatiba/SP, o Município possui
competência suplementar às legislações
Estadual e Federal, bem como competência
para legislar acerca de assuntos de interesse
local. Sabendo disso, são atribuições do citado
município nos termos de sua Lei Orgânica:
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