Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Provas:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo
|
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |
Q2169193
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art.
59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de
Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a
elaboração de uma variada gama de normas, que
vão desde as Emendas à Constituição, até os
Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja,
existem diversas espécies normativas compondo o
Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais,
estaduais, distritais e municipais), de modo que
cada uma das normas que compõe o citado
ordenamento, possui uma dada finalidade que, em
muitos casos, é determinada pela própria
Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A
partir dessas corretas afirmações, assinale a
alternativa que determina a espécie normativa por
meio da qual o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.