Acesso é a passagem do servidor titular de cargo de provimen...
I. O acesso dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.
II. Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o servidor que contar mais tempo de serviço público municipal e menos tempo de serviço no seu cargo.
III.O servidor somente poderá concorrer ao processo seletivo interno quando satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior e contar com no mínimo um ano de efetivo exercício no seu cargo.
Está correto o que se afirma em
Gabarito comentado
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Interpretação do Tema:
A questão aborda o acesso funcional no serviço público municipal de Pitangueiras, que trata da possibilidade de um servidor efetivo passar para cargo superior dentro da mesma carreira, conforme previsto na Lei nº 1.904/1997 (Estatuto dos Servidores).
Legislação Aplicável:
Art. 22: “O acesso dependerá de êxito do servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior.”
Tema Central e Estratégia:
É fundamental compreender os pré-requisitos para o acesso, bem como as condições para participação e critério de desempate, sempre tomando cuidado com redações que podem confundir.
Exemplo prático:
Imagine um eletricista concursado que deseja ocupar cargo de chefe de manutenção elétrica. Ele precisa ser aprovado em processo seletivo interno que avalie sua aptidão especificamente para as funções mais complexas do novo cargo.
Análise das Alternativas:
A) I, II e III. – Incorreta porque as afirmativas II e III não refletem fielmente a redação da lei.
B) I, apenas. – Correta. Só a assertiva I está em total consonância com o Art. 22. O acesso exige aprovação em processo seletivo interno para funções de maior complexidade, limitado à análise das atividades do cargo superior.
C) III, apenas. – Incorreta. A exigência de “mínimo de um ano de efetivo exercício” aparece na lei, mas não é o único pré-requisito (deve também preencher todos os requisitos para o cargo, conforme Art. 24).
D) I e III, apenas. – Incorreta. Por causa do equívoco em III, que, sozinha, não detalha todos os requisitos legais.
Pegadinhas:
Preste atenção em alternativas que resumem excessivamente os critérios do acesso. Questões de concurso costumam confundir o candidato omitindo ou ampliando pontos da lei.
Jurisprudência e Doutrina:
O STF entende que ascensão sem novo concurso é inconstitucional (RE 273.605), mas a questão foca no estatuto municipal.
Alternativa correta: B
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