Tema central: A questão aborda posse e exercício do servidor público municipal em Pitangueiras, conforme previsto na Lei nº 1.904/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O foco é a obrigatoriedade de declarar, no ato da posse, se exerce outro cargo público, para que se apure eventual acúmulo ilícito de funções.

Fundamentação legal:

Lei nº 1.904/1997, Art. 14: “No ato da posse, o servidor deverá declarar se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para efeito de verificação de acumulação de cargos.”

Jurisprudência: O STF, no RE 228923 AgR, afirma ser indispensável a declaração de acumulação de cargos na posse, pois a Constituição Federal só autoriza hipóteses restritas de acumulação.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a necessidade da declaração para garantir legalidade e moralidade na administração pública.

Exemplo prático: Um técnico de enfermagem convocado para posse que já ocupa outro cargo público (por exemplo, em outro município), deverá obrigatoriamente informar sua situação. Isso permite apurar se a acumulação é lícita (como dois cargos de saúde) ou não.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta, pois está de acordo com o art. 14 da lei. A declaração serve para que a administração verifique se há ilegalidade na acumulação de cargos, conforme exigido pela Constituição Federal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: É legítimo exigir declaração de bens para atender ao princípio da moralidade. O veto seria ilegal.

B) Incorreta: Apesar do prazo ser realmente de 15 dias (art. 19, §1º), a alternativa omite que a lei permite prorrogação por mais 15 dias a critério da autoridade competente. A ausência dessa informação pode ser pegadinha em prova!

D) Incorreta: Embora a jornada seja fixada pelas atribuições, a duração máxima do trabalho semanal dos servidores municipais de Pitangueiras é fixada por lei local, e pode ser diferente da prevista nesta alternativa, que reproduz regra geral do trabalho privado.

Dica de prova: Sempre atente para declarações obrigatórias no ato da posse: de bens e de vínculo com outros cargos públicos. Questões costumam trocar ou omitir estas exigências para confundir o candidato!

Resumo: Para a investidura em cargos públicos em Pitangueiras, declarar se exerce outros cargos públicos no ato da posse é obrigação legal expressa e visa garantir a lisura do serviço público.

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