Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília para Concurso

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Q1035814 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que
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Q1035813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a pena de
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Q1035812 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano
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Q1035811 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.
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Q1029693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplicada e deseja a revisão do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta.
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Respostas
31: A
32: E
33: C
34: B
35: B