A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Municípi...

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Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso público e estabelece regras sobre a investidura nos cargos efetivos. Considerando os dispositivos sobre o concurso público no referido diploma, assinale a alternativa correta.

A primeira investidura em cargo de provimento poderá ser feita por designação direta da autoridade competente, observada a comprovação das qualificações técnicas previstas no edital de seleção interna.

O provimento de cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.

A convocação para cargo de provimento efetivo dispensa a obediência à ordem de classificação dos aprovados, desde que respeitado o prazo de validade do concurso fixado no respectivo edital de abertura do certame.

A investidura em cargo público se aperfeiçoa pela posse em prazo livremente definido pela autoridade nomeante, considerada a conveniência administrativa da unidade em que houver vaga disponível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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