A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribu...
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em: