Considerando exclusivamente a Lei Complementar Municipal nº ...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408789
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando exclusivamente a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, acerca da
Administração Pública indireta do Município de Santos, analise as afirmativas a seguir.
I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma em:
I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma em: