Uma empresa apresentou ao Município de Santos projeto para instalar empreendimento de grande porte em área próxima a ecossistemas costeiros. A documentação preliminar indicou possibilidade de alteração da drenagem, supressão de vegetação e aumento do tráfego de veículos, circunstâncias que poderiam produzir significativa degradação ambiental. Ao realizar a análise inicial, o Fiscal Ambiental verificou que o interessado havia juntado apenas um estudo técnico simplificado e solicitado o prosseguimento do procedimento administrativo.

Em reunião com os órgãos municipais envolvidos, discutiu-se a necessidade de elaboração de relatório de impacto ambiental, a divulgação de seu conteúdo e a participação da sociedade na avaliação do empreendimento. Também surgiram dúvidas sobre o momento da audiência pública e sobre a atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Câmara. O fiscal registrou que o procedimento deveria observar rigorosamente as medidas previstas na Lei Orgânica para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação.

Considerando exclusivamente o art. 154 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.