Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Queluz

Tema central: A questão aborda o quórum mínimo necessário para abertura das sessões da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Queluz. Saber interpretar dispositivos de quórum é essencial para funções administrativas, inclusive para o agente comunitário de saúde que deve compreender a estrutura do poder legislativo local.

Legislação Aplicável: Segundo o Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Queluz:

"Artigo 37 - As sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros."

Portanto, a alternativa C está correta.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara de Queluz tenha 9 vereadores. Para abrir a sessão, basta que estejam presentes pelo menos 3 deles (1/3 de 9 = 3).

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C) 1/3 (um terço) dos seus membros corresponde exatamente ao disposto no artigo 37 da Lei Orgânica. Não é exigida maior presença inicial para a abertura dos trabalhos legislativos, justamente para garantir seu funcionamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: ("metade"). Errada. Exige quórum superior ao previsto em Lei. Confunde quórum de maioria simples (comum em votações) com o necessário para abertura de sessão.
• B: ("1/4"). Errada. Valor inferior ao autorizado, podendo acarretar decisões sem representatividade suficiente.
• D: ("90%"). Errada. Exagerada. Dificultaria o início dos trabalhos e não encontra respaldo legal.

Estratégia e Pegadinhas: Fique atento ao termo “mínimo” exigido pelo artigo e cuidado para não confundir quórum para abertura de sessão com quórum para aprovação de matérias. Muitos alunos caem nessa armadilha por ler rapidamente.

Conclusão: Conhecer a legislação municipal é fundamento básico para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, pois reflete sua atuação junto ao poder público local.

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