De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete...

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Q4159355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores.
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas