A Lei Complementar nº 437/2024 dispõe sobre o uso, ocupaç...

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Q4135447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 437/2024 dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, instituindo o zoneamento do Município de Osasco. Dentre as categorias do zoneamento, tem-se a zona caracterizada pelo sistema de áreas verdes e de lazer de uso público, composta por praças, canteiros centrais de vias, centros esportivos, faixas de servidão e áreas verdes com equipamentos sociais, cujo objetivo é garantir a permeabilidade do solo e a preservação de recursos hídricos existentes, denominada de
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