Q4135447Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº
437/2024 dispõe sobre o uso,
ocupação e parcelamento do solo, instituindo o zoneamento do Município de Osasco. Dentre as categorias do
zoneamento, tem-se a zona caracterizada pelo sistema
de áreas verdes e de lazer de uso público, composta por
praças, canteiros centrais de vias, centros esportivos,
faixas de servidão e áreas verdes com equipamentos
sociais, cujo objetivo é garantir a permeabilidade do solo
e a preservação de recursos hídricos existentes, denominada de
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