Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Campinas (Lei 11.263/2012)

Interpretação do Enunciado:
A questão trata das competências legais da EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A), segundo a Lei Municipal 11.263/2012. O candidato deve identificar qual das alternativas não está entre as atribuições expressamente previstas pela lei.

Legislação Aplicável:
A resposta se fundamenta no Art. 2º da Lei Municipal nº 11.263/2012, que lista as atribuições da EMDEC. Os incisos I a IV detalham cada uma delas.

Tema Central e Estratégia:
Questões desse tipo exigem leitura atenta de cada item e confronto literal com o texto da lei. Muitas vezes, pequenos acréscimos ou mudanças sugerem funções NÃO previstas ou INEXISTENTES.

Exemplo Prático:
Imagine que um munícipe questione a EMDEC sobre fiscalização de “garagens privadas”. A lei – Art. 2º, I – autoriza a EMDEC a atuar sobre “garagens públicas e privadas” associadas ao transporte coletivo, mas não genericamente sobre todas as garagens privadas do município.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A descreve atividades em conformidade literal com o Art. 2º, I, mas seu excesso de abrangência pode levá-lo ao erro: a EMDEC só gerencia “garagens públicas e privadas, pontos de táxis e outros equipamentos” quando estes são destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo. Portanto, se a alternativa extrapola esse limite ou generaliza, ela está incorreta.

Análise das Demais Alternativas:
B – Correta de acordo com o Art. 2º, II: a EMDEC realmente elabora normas e penalidades para o sistema de transporte coletivo.
C – Correta conforme o Art. 2º, III: está previsto que a EMDEC deve articular com outros modais de transporte.
D – Correta nos termos do Art. 2º, IV: a política tarifária, com estudos de custos e implementação, está entre as funções da EMDEC.

Pegadinha da Questão:
Fique atento a trechos que ampliam ou limitam indevidamente a competência da EMDEC. Termos abrangentes como “garagens privadas” podem dar a entender que a fiscalização é geral, mas ela é restrita à associação com os serviços de transporte coletivo.

Lembre-se: Procure sempre a leitura literal da lei e marque como incorreta a alternativa que, mesmo parecendo correta, extrapola o texto legal.

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