Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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De acordo com a Lei Complementar nº 662/2007, em seu Anexo III, "mediar conflitos disciplinares entre professores e alunos de acordo com as normas de convivência da escola e da legislação em vigor, levando ao conhecimento da Direção quando necessário, para os encaminhamentos cabíveis" é uma das:
Nos termos da Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, são obrigações do vendedor ambulante:
1. Não vender e nem fazer uso de bebidas alcoólicas.
2. Encobrir os produtos comercializados com apologia sexual.
3. Não gritar, utilizar instrumentos ou dispositivos eletrônicos que perturbem o sossego público.
4. Manter a assiduidade no trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.