Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.209 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |
Q3952459
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento
do município e estabelece princípios que devem orientar
a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o
município faz parte da República Federativa do Brasil e
deve preservar os princípios do Estado Democrático de
Direito. Além disso, apresenta fundamentos que orientam
a vida política e social do município. De acordo com esse
artigo, qual alternativa apresenta corretamente um dos
fundamentos do Município?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |
Q3952458
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São
José do Cedro disciplina direitos e vantagens
assegurados aos servidores no exercício de suas
funções. Entre esses direitos, destacam-se determinadas
compensações financeiras destinadas a ressarcir
despesas realizadas em razão do serviço ou a viabilizar
o desempenho das atribuições funcionais. Tais
compensações possuem natureza específica e estão
expressamente previstas na legislação municipal.
Considerando o disposto no Art. 46 do Estatuto, analise
as afirmações a seguir.
I.Ajuda de custo constitui uma das compensações financeiras previstas ao servidor público municipal.
II.Diárias integram o rol de compensações financeiras asseguradas ao servidor municipal.
III.Auxílio-transporte é considerado compensação financeira ao servidor público municipal.
IV.Gratificação por produtividade integra o conjunto de compensações financeiras expressamente previstas nesse artigo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Ajuda de custo constitui uma das compensações financeiras previstas ao servidor público municipal.
II.Diárias integram o rol de compensações financeiras asseguradas ao servidor municipal.
III.Auxílio-transporte é considerado compensação financeira ao servidor público municipal.
IV.Gratificação por produtividade integra o conjunto de compensações financeiras expressamente previstas nesse artigo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |
Q3947474
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a
Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947379
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições
municipais previstas no Código de Obras, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946420
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz das disposições expressas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC,
especialmente no que concerne ao sistema de avaliação
anual de desempenho, às garantias processuais do
servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de
desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina
estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941103
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico dos servidores públicos municipais
disciplina não apenas o vencimento básico, mas também
as parcelas acessórias que podem compor a
remuneração do agente público, observando critérios
legais e a natureza de cada vantagem. Essas parcelas
possuem finalidades distintas, podendo representar
compensações, incentivos funcionais ou acréscimos
decorrentes de condições específicas de trabalho. O
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Mondaí/SC estabelece expressamente
quais vantagens podem ser pagas juntamente com o
vencimento. Com base nesse dispositivo, analise as
afirmações a seguir e classifique cada uma como
verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.
(__)Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.
(__)Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.
(__)Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.
(__)Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.
(__)Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.
(__)Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938821
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização da jornada de trabalho no serviço público
municipal deve atender às necessidades da
administração, sem desrespeitar os limites legais
estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a
possibilidade de compensação de horário, desde que
haja conveniência do serviço e acordo formal entre as
partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além
da jornada diária regular, compensando posteriormente o
excesso de horas. Também existem regras específicas
para compensações realizadas em dias diferenciados,
como finais de semana e feriados. De acordo com o
artigo apresentado, como ocorre a compensação das
horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910620
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas de Urubici estabelece um
rito processual para a tramitação de autos de infração,
definindo prazos para defesa, julgamento e eventual
recolhimento de multas. Considere que uma empresa
recebeu um auto de infração e não apresentou defesa
no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao
infrator.
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910619
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas normas municipais que visam
manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido
obstruir as vias públicas com materiais de construção.
No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê
uma tolerância para a descarga e permanência desses
materiais na via quando a transferência imediata para
o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910618
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal de Urubici estabelece
punições severas para irregularidades no processo
de aprovação e execução de obras, visando garantir a
conformidade técnica e legal dos projetos.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910617
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Alvará de Licença, emitido pela prefeitura,
autoriza o início de uma obra e possui um prazo de
validade que deve ser fiscalizado para garantir a conformidade com as normas municipais.
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Assistente Social |
Q3905531
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando
o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo
de _________, contados da data em que for feita a solicitação.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |
Q3904275
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.
I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI.
III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |
Q3904191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial,
compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o
Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder
o prazo de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |
Q3904189
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |
Q3904188
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que
se refere às vedações impostas ao Município, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Arte |
Q3903687
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras
específicas para a situação do servidor público estável
quando ocorre a reorganização administrativa que
resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de
seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a
garantia da estabilidade com a necessidade de
adequação da estrutura administrativa às demandas do
interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90
da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado
extinto ou desnecessário?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898222
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito,
a Câmara Municipal deve observar um rito específico,
com prazos definidos, para garantir a regularidade do
julgamento e a responsabilização dos agentes públicos,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da
Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898214
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em determinado exercício financeiro, o Município de
Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas
voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais,
incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação
de operações de crédito e a execução de novos
investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas
propostas normativas e administrativas que demandam
apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando
as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município
de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a
alternativa que apresenta exclusivamente matérias que
dependem de deliberação da Câmara Municipal.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q3880548
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC
estabelece um conjunto de garantias destinadas aos
servidores públicos, buscando assegurar condições
dignas de trabalho, proteção remuneratória e
estabilidade econômica. No contexto do ordenamento
jurídico local, tais direitos complementam aqueles previstos na Constituição e em legislação
infraconstitucional, refletindo princípios como a dignidade
da pessoa humana e a valorização do serviço público.
No âmbito do Município de Paraíso, o artigo que trata
desses direitos explicita parâmetros mínimos
relacionados à remuneração e à proteção contra perdas
salariais. Considerando esse conjunto normativo, analise
as assertivas a seguir:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros.
II.Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III.Teto de vencimento não superior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV.Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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