Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 19

Q4045278

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045278 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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Q4045277

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

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Q4045276

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Q4045275

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:

A

O exercício de cargo correlato no Poder Executivo ou Legislativo municipal, em autarquias e fundações municipais.

B

A disposição para outra entidade, desde que com a anuência da administração.

C

A participação em competições esportivas oficiais.

D

O afastamento para candidatura e exercício de mandato eletivo, nos termos da Lei.

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Q4045274

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:

A

Licença para tratar de interesse particular por prazo livremente ajustado.

B

Afastamento por motivo de licença maternidade de 180 dias.

C

Estabilidade após 12 meses de exercício.

D

Incorporação automática de vantagens pessoais percebidas por servidores efetivos considerados paradigmas.

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Q4045273

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A

Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.

B

Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

C

Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

D

Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

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Q4045272

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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Q4045271

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045271 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base a Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

A

Decreto.

B

Lei complementar.

C

Convênio.

D

Portaria.

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Q4045270

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

A

Constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

B

Será exercida mediante remuneração simbólica.

C

É remunerada pelo Município, mas sem vínculo estatutário.

D

Constitui serviço temporário remunerado por honorários especiais.

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Q4045269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A

Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B

Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C

Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D

Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

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Q4045081

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araquari abrangem especificamente quais profissionais?

A

Secretários escolares, merendeiras e vigilantes.

B

Docentes, especialistas em assuntos educacionais e auxiliares.

C

Bibliotecários, serviços gerais e zeladores.

D

Auxiliares, merendeiras e bibliotecários.

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Q4045079

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, o auto de infração é um:

A

Instrumento em que se descreve a ocorrência que indica infração ou tentativa de infração à legislação municipal.

B

Documento usado para conceder licença de funcionamento comercial.

C

Instrumento de decisão final, que indica o tipo de penalidade a ser aplicada ao infrator do Código.

D

Formulário disponibilizado à população para tirar dúvidas sobre o Código.

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Q4045078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045078 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

A

Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

B

Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

C

Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

D

Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

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Q4045076

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045076 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, assinale a alternativa que apresenta os três procedimentos compreendidos no processo de reabilitação ocupacional.

A

Remoção, redistribuição e vacância.

B

Remanejamento, readequação e readaptação.

C

Aposentadoria, disponibilidade e aproveitamento.

D

Exoneração, reintegração e reconvocação.

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Q4045075

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo o(a):

A

Valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

B

Valor da remuneração do Presidente da Câmara.

C

Média salarial do funcionalismo estadual.

D

Valor do salário mínimo nacional.

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Q4045074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A

De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.

B

Por um único órgão que concentra as duas funções.

C

Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo Regimento Interno.

D

De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

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Q4044908

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044908 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

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Q4044906

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araquari abrangem especificamente quais profissionais?

A

Secretários escolares, merendeiras e vigilantes.

B

Docentes, especialistas em assuntos educacionais e auxiliares.

C

Bibliotecários, serviços gerais e zeladores.

D

Auxiliares, merendeiras e bibliotecários.

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Q4044905

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044905 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari e estabelece os princípios básicos da rede municipal de educação, a relação entre a comunidade e as unidades de ensino deve ser pautada em:

A

Integração e cooperação permanente, buscando promover iniciativas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

B

Atuação individual de cada parte, havendo encontros voltados à gestão financeira da unidade.

C

Integração pontual, com ênfase na análise de tomada de decisões pedagógicas internas.

D

Participação comunitária restrita a atividades festivas, com prioridade para ações recreativas.

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Q4044904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, o auto de infração é um:

A

Instrumento em que se descreve a ocorrência que indica infração ou tentativa de infração à legislação municipal.

B

Documento usado para conceder licença de funcionamento comercial.

C

Instrumento de decisão final, que indica o tipo de penalidade a ser aplicada ao infrator do Código.

D

Formulário disponibilizado à população para tirar dúvidas sobre o Código.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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