Tendo por base a Lei Complementar nº 19/2013, analise as a...
(__)São algumas formas de provimento de cargo: nomeação, reversão e acesso.
(__)A posse ocorrerá no prazo de até (60) sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais sessenta dias, a requerimento do interessado.
(__)A posse, poderá ocorrer mediante procuração nos casos previstos em Lei.
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.
(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial semestral de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora.