Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 63

Q3302968

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei 277 de 2017, código de posturas do município de Bombinhas, assinale a alternativa correta no que tange a exibição de publicidade, constitui infração punível:

A

Sem licença;

B

Em acordo com as características aprovadas;

C

Em estado bom de conservação;

D

Dentro do prazo.

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Q3302967

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas aqui estabelecidas.

B

A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário com documentos.

C

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, após a tramitação da consulta.

D

Os efeitos não se reproduzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

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Q3302728

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

A

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

B

Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;

C

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;

D

Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

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Q3302727

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302727 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII discorre sobre a MULTA, assinale a alternativa correta.

As penalidades referentes a esta Lei, serão aplicadas ao titular do ponto conforme:

I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 500 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa 1000 UFRM.

Marque a alternativa correta:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

Todas alternativas anteriores.

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Q3302726

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A

15 dias úteis;

B

07 dias úteis;

C

10 dias úteis;

D

05 dias úteis.

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Q3302723

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.

A alternativa correta seria:

A

Exercer com zelo e desinteresse as atribuições do cargo;

B

Ser leniente às instituições a que servir;

C

Desobservar as normas legais e regulamentares;

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3302722

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:

A

A remuneração do mês, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

B

A remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

C

A remuneração do mês, se comparecer ao serviço após os 30 (trinta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 30(trinta) minutos finais, ou ainda ausentar-se autorização por mais de 30(trinta) minutos;

D

1/5 (um quinto) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 10 (dez) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 30 (trinta) minutos

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Q3301920

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Edificações |

Q3301920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, a largura mínima para escadas é de:

A

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,50m;

B

Uso privativo 90cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 2,40m;

C

Uso privativo 80cm, hospitais 2,40m, edificações para fins educacionais 1,80m;

D

Uso privativo 90cm, hospitais 2,20m, edificações para fins educacionais 1,50m.

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Q3284818

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fisioterapeuta |

Q3284818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que dispõe no estatuto dos servidores Municipais de Bombinhas-SC, o estágio probatório é composto de:

A

3 anos;

B

2 anos;

C

1 anos;

D

4 anos;

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Q3284585

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3284585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 399, de 31 de março de 2023, não é atribuição da categoria funcional de educador social:

A

Estabelecer um vínculo psicopedagógico;

B

Acolher, conversar e orientar as pessoas no processo de ressocialização;

C

Planejar trabalho, metodologias e cronogramas de trabalho;

D

Acompanhar pessoas que necessitem de internação ou que tenham sido retiradas de situações de risco pessoa.

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Q3282887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q3282887 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido no estatuto do servidor da prefeitura de Bombinhas, além do descrito , existem outros conceitos referendados no estatuto, das alternativas abaixo assinale qual conceito não está correto.

A

Função pública é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003);

B

Carreira é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade;

C

Quadro é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal;

D

Função Gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor escolhido por livre nomeação do poder executivo, por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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Q3282788

Q3282788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos deputados compõem a Assembleia Legislativa de Santa Catarina atualmente?

A

40 deputados;

B

38 deputados;

C

50 deputados;

D

6 deputados.

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Q3280099

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3280099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA.

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.

Alternativas

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III, IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3280098

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3280098 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Turvo (Lei Municipal Nº 1.154), em seu Art. 33º. Menciona o seguinte texto: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

A

Concessão de ausência ou abono de faltas;

B

Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe;

C

Transferência assistida a entidade de cunho privado, desde que seja de natureza filantrópica e preferencialmente sem fins lucrativos;

D

Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro Município, do Estado ou da União, quando o ônus for do cedente;

E

Participação, como instrutor ou treinando, em programa de treinamento regularmente instituído;

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Q3273486

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Meio Ambiente, a Lei Orgânica de Palma Sola/SC atribui ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, algumas obrigações. Indique a alternativa abaixo que cita com exatidão uma dessas obrigações.

A

Proteger o meio ambiente e combater especificamente a poluição causada pela mão humana.

B

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais da espécie humana, sem se preocupar com o meio onde vivem.

C

Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades à pesquisa e manipulação genética.

D

Garantir a educação ambiental exclusivamente nas escolas de ensino fundamental, visando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3247568

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:

A

Privativa da união.

B

Comum ao Estado e ao Município.

C

Comum à União e Estado.

D

Privativa do município.

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Q3247567

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, terá duração de:

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

120 (cento e vinte) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

160 (cento e sessenta) dias.

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Q3247248

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3247248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito

A

Remuneração do trabalho noturno superior em 30% (trinta por cento) à do diurno.

B

Remuneração do trabalho noturno superior em 5% (cinco por cento) à do diurno.

C

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.

D

Remuneração do trabalho noturno superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno.

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Q3247246

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3247246 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:

A

Participação popular, através de seus respectivos conselhos, nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

B

Plebiscito e referendo.

C

Iniciativa popular e ação fiscalizadora na ação pública.

D

Consulta pública e assembleia municipal.

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Q3247211

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo, citamos os casos exclusivos em que é possível a perda de cargo de servidor público, segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Em virtude da vontade imperativa da Câmara Municipal.

Estão CORRETOS apenas:

A

Os itens I, II e III.

B

Os itens II e III.

C

Os itens I, III e IV.

D

Os itens II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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