Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise ...
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Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Provas:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo
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PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280099
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de
Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após,
assinale a alternativa que contempla a resposta
CORRETA.
I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.
Alternativas
I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.
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