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Q3273486 Direito Ambiental
No que diz respeito ao Meio Ambiente, a Lei Orgânica de Palma Sola/SC atribui ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, algumas obrigações. Indique a alternativa abaixo que cita com exatidão uma dessas obrigações.
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