Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 42

Q3597385

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.

Acerca da concessão e do gozo das férias de servidor público, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos 12 meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
( ) A concessão das férias mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
( ) Vencido o prazo de concessão das férias e sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor no prazo de 30 dias, requerer o gozo das mesmas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

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Q3597384

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de:

A

60 dias.

B

90 dias.

C

120 dias.

D

180 dias.

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Q3597382

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.

Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a administração. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. Nesse sentido, são consideradas circunstâncias agravantes da pena, em um terço, EXCETO:

A

O conluio.

B

A premeditação.

C

O cometimento do ilícito durante o cumprimento da pena.

D

Haver sido mínima a cooperação no cometimento de infração.

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Q3597381

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597381 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos.

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, será obrigada a promover sua apuração imediata, em processo disciplinar. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 servidores, com no mínimo 2 servidores estáveis.
II. O julgamento é a fase em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, nele aguardando julgamento.
III. O processo disciplinar sucederá obrigatoriamente, as penas de demissão cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas III não está incorreta.

B

Apenas I e II não estão corretas.

C

Assim como I está correta, II não está incorreta.

D

Tal como I e II não estão incorretas, III está correta.

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Q3597379

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:
I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3597377

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Quanto à política rural, a lei orgânica dispõe que o município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:
I. Ampliar as atividades agrícolas, promovendo o êxodo rural.
II. Criar unidades de conservação ambiental.
III. Preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água.
IV. Propiciar refúgio à fauna.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Enquanto I e II estão incorretas, III e IV estão corretas.

B

Assim como II e III estão corretas, I e IV não estão incorretas.

C

Enquanto I não está correta, II, III e IV não estão incorretas.

D

À medida que I e III não estão incorretas, II e IV não estão corretas.

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Q3597376

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da educação, nunca menos de ______ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e expansão do ensino público municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação vigente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10%.

B

15%.

C

25%.

D

35%.

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Q3596585

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC, que trata dos serviços de abastecimento de água, analise as afirmativas:
I.As redes de distribuição de água devem ser assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos.
II.Qualquer dano causado à rede pública de água pelo usuário ou por terceiros é de responsabilidade do prestador de serviços.
III.É proibida a interconexão do sistema de abastecimento público com qualquer outra fonte de água particular, como poços ou cisternas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3596583

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Municipal nº 805/2013 de Santa Helena/SC, que trata do Saneamento Básico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigadas a se conectar a esta rede.
(__)A utilização de poços particulares é incentivada como principal fonte de água, mesmo com rede pública disponível.
(__)É permitido o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em cursos d'água no território do município.
(__)O abastecimento de água potável inclui desde a captação até as ligações prediais e seus medidores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3596558

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?

A

A isenção de tarifas para todos os usuários como forma de garantir o acesso universal.

B

A prestação dos serviços exclusivamente por empresas públicas municipais, sem a possibilidade de concessão.

C

A priorização absoluta do atendimento às indústrias em detrimento do abastecimento residencial.

D

O controle social, assegurando a participação da sociedade na formulação de políticas, no planejamento e na avaliação dos serviços.

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Q3596551

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC regula a prestação dos serviços de abastecimento de água. Sobre as obrigações e responsabilidades, analise as proposições.
I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário.
II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário.
III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3596549

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

A

Possa privatizar o serviço de coleta de lixo sem a realização de licitação pública.

B

Tenha acesso a recursos orçamentários da União destinados ao saneamento básico.

C

Fique isento de cumprir as metas de potabilidade da água estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

D

Possa decretar o racionamento de água a qualquer momento e sem justificativa técnica.

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Q3591519

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) - Edital nº 6 |

Q3591519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

A

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.

D

O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

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Q3591093

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |

Q3591093 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

A

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

B

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.

C

O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.

D

Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.

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Q3590012

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Engenheiro Civil |

Q3590012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base nas modalidades de remoção previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, analise as seguintes alternativas identifique a correta:

A

É permitida remoção a pedido para acompanhar cônjuge removido, mesmo sem interesse da Administração.

B

A remoção de ofício ocorre por vontade do servidor.

C

A remoção a pedido depende sempre do interesse da Administração, mesmo por motivo de saúde.

D

A remoção por saúde do servidor ou de dependente deve ser comprovada por junta médica oficial.

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Q3588646

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3588646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos foi nomeado em cargo público efetivo após ser aprovado em concurso. Após três anos de trabalho contínuo e aprovação no estágio probatório, ele questiona se agora tem estabilidade. Segundo o artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, após esse período:

A

O servidor poderá ser exonerado a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa.

B

O servidor adquire estabilidade e só poderá perder o cargo nas hipóteses previstas em lei.

C

O servidor não adquire estabilidade, pois é necessário novo concurso.

D

O servidor se torna vitalício, não podendo mais ser avaliado.

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Q3580321

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:

A

Projeto executivo da edificação; comprovante de pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel a ser transferido.

B

Licença ambiental prévia; alvará de construção emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel com cláusula de reversibilidade.

C

Memorial descritivo da obra; planta de implantação aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.

D

Certidão negativa de tributos federais; termo de compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso da área objeto da transferência.

E

Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.

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Q3580307

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

A

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

B

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

C

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

D

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

E

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

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Q3580304

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):

A

Ampliar a malha rodoviária para estimular o adensamento urbano nas zonas periféricas, com incentivo ao transporte individual.

B

Restringir o investimento em infraestrutura cicloviária às áreas centrais do município, sem conexão entre bairros ou centralidades

C

Adotar o transporte público como alternativa secundária, priorizando investimentos em estacionamentos e vias expressas.

D

Priorizar o transporte público coletivo e desestimular o uso do transporte individual motorizado, promovendo um sistema urbano mais sustentável e acessível.

E

Consolidar o sistema viário com foco exclusivo no escoamento do tráfego de automóveis, priorizando a fluidez dos veículos particulares.

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Q3580092

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

A

Segundo essa lei, taxa é "o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Estado, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço municipal, estadual ou federal específico e divisível, prestado ao contribuinte compulsoriamente".

B

Não são aplicadas, no município, penalidades pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.

C

Inexiste a previsão de aplicação de multas, de ofício, em decorrência de medida de fiscalização do ISSQN.

D

As penalidades pela falta de recolhimento de imposto podem gerar multa de 50% até 100% do valor do imposto atualizado.

E

Segundo essa lei, a taxa de licença "tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, regular ou não, por meio de fiscalização ou verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes aos costumes e aos direitos individuais e coletivos, além das normas urbanísticas da União".

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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