Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alter...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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