Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 40

Q3672607

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672607 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras de Maravilha (Lei Complementar nº 93/2016) estabelece que, após a conclusão de uma obra, é necessário obter um documento para que a edificação possa ser legalmente utilizada. Qual é este documento?

A

Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que descreve o terreno e a propriedade, sendo atualizada após a conclusão da obra.

B

Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, que comprova a experiência do profissional responsável, habilitando o uso da edificação.

C

Alvará de Construção, que é a licença concedida pela prefeitura para o início da execução de uma obra, sendo válido também para sua ocupação.

D

Habite-se, que é o ato administrativo que autoriza o início da utilização efetiva de uma construção, após a verificação de sua conclusão conforme o projeto aprovado.

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Q3672605

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672605 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Plano Diretor do Município de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) estabelece o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento para a análise de empreendimentos geradores de impacto. Qual empreendimento listado abaixo está sujeito à elaboração obrigatória do EIV, conforme o Art. 103 desta lei?

A

Edifícios comerciais com até dois pavimentos e sem subsolo.

B

Loteamentos residenciais com lotes de área superior a 1.000 m².

C

Terminais de transporte de cargas e de passageiros.

D

Edifícios residenciais unifamiliares com área construída de até 500 m².

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Q3672604

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |

Q3672604 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas de Maravilha (Lei Complementar nº 91/2016) disciplina a execução de obras e sua relação com os passeios públicos. Conforme o Art. 132, qual é a regra para a instalação de tapumes em obras?

A

O tapume deve ser construído no alinhamento do terreno, não podendo, em hipótese alguma, avançar sobre o passeio público.

B

O tapume deve ser instalado a 0,50 m (cinquenta centímetros) para dentro do alinhamento do terreno, para não interferir com a circulação.

C

O tapume deve avançar sobre o passeio público, deixando uma passagem livre para pedestres com largura mínima de 1,00 m (um metro).

D

O tapume pode ocupar até dois terços do passeio, desde que a obra tenha um prazo de execução inferior a 90 dias.

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Q3657836

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657836 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC, determina que esta tem como objetivos:

A

Gerenciar recursos financeiros e orçamentários de todos os municípios da região, substituindo as prefeituras na administração pública local.

B

Coordenar exclusivamente projetos de infraestrutura urbana e obras públicas regionais, sem considerar ações nas áreas social, ambiental e educacional.

C

Promover apenas eventos culturais e turísticos regionais, visando divulgar a imagem dos municípios sem envolver planejamento integrado de desenvolvimento.

D

Representar exclusivamente os interesses políticos dos prefeitos perante o governo estadual e federal, sem considerar as necessidades sociais e econômicas dos municípios.

E

Promover o associativismo municipalista, o desenvolvimento econômico e social sustentável e integrado da região, bem como atender aos objetivos comuns dos municípios.

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Q3657584

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre os quais NÃO CONSTA:

A

produtividade - responsabilidade - eficiência e eficácia

B

fatores comportamentais e estratégicos

C

assiduidade - disciplina - capacidade de iniciativa

D

afinidade política e ideológica com a administração

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Q3657567

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando o passeio público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente a passagem de pedestres. Conforme o Código de Posturas municipal, tal prática constitui uma infração. Assinale a alternativa que indica a medida administrativa primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.

A

Embargar a atividade comercial do estabelecimento até a completa desobstrução do passeio.

B

Intimar o responsável a remover as mercadorias, fixando prazo para o cumprimento da determinação.

C

Aplicar imediatamente a penalidade de multa, sem necessidade de notificação prévia.

D

Apreender todas as mercadorias expostas no passeio e encaminhá-las ao depósito municipal.

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Q3657051

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q3657051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida:

A

Pelo Tribunal de Contas do Estado, que é o responsável pelo controle interno municipal, bem como pela corregedoria do município.

B

Pelo poder judiciário, auxiliado pelo Ministério Público, aos quais cabe ainda a competência para processar e julgar o chefe do poder executivo municipal.

C

Pela câmara municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei.

D

Em conjunto pela controladoria geral do município, mediante controle externo, e por instituições de controle social, mediante controle interno.

E

Pela assembleia legislativa estadual, auxiliada pelos órgãos municipais de controle interno, conforme previsto em regulamento.

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Q3657050

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q3657050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 55/2018, a Progressão por Mérito de 1% será concedida ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo, no mês de maio de cada ano, que preencher os seguintes requisitos:

1. Obter percentual igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho.

2. Participar de comissão ou grupo de trabalho por 6 meses consecutivos.

3. Exercer, em qualquer tempo, cargo de chefia, de assessoramento ou de direção.

4. Apresentar, no mínimo, 16 horas de cursos de aperfeiçoamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3656983

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q3656983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

O parecer prévio é emitido:

A

Pelo tribunal de contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

B

Pela controladoria geral do município ou órgão municipal equivalente.

C

Pelo responsável pelo controle interno do município, desde que seja contador legalmente habilitado.

D

Por empresa ou entidade de auditoria externa, desde que o parecer seja limpo ou sem ressalvas.

E

Pelo chefe do poder executivo municipal, com o auxílio do controle interno, nos termos de regulamento específico.

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Q3653553

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3653553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura simultaneamente infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública. Considerando as regras de prescrição estabelecidas na legislação municipal:

A

Utiliza-se o prazo menor entre a legislação penal e municipal, garantindo maior celeridade na apuração disciplinar.

B

Aplicam-se os prazos da lei penal por tratar-se de infração disciplinar capitulada também como crime, conforme dispõe o § 2º, do Artigo 222.

C

Emprega-se o prazo de 2 anos por analogia às infrações de suspensão, considerando a dupla tipificação da conduta.

D

Adota-se prazo especial de 10 anos por somar-se os prazos da infração disciplinar e criminal aplicáveis ao caso.

E

Incide o prazo de 5 anos para infrações puníveis com demissão, prevalecendo a legislação municipal sobre a criminal.

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Q3647987

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Nutricionista - Edital nº 13 |

Q3647987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:

A

Apenas os servidores do magistério possam aderir ao sistema de compensação.

B

O excesso de horas não seja compensado em outro dia.

C

O servidor trabalhe horas extras sem qualquer compensação ou limite mensal.

D

Haja acordo escrito e a compensação ocorra dentro da jornada máxima mensal, excetuando-se servidores do magistério.

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Q3634971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Jardineiro |

Q3634971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:

A

Dois anos corridos desde a descoberta da irregularidade.

B

Três anos corridos a partir da comunicação formal.

C

Cinco anos corridos, contados do cometimento da infração.

D

Um ano corrido, contado da data do acontecimento.

E

180 dias corridos a partir do conhecimento da falta.

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Q3634968

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Jardineiro |

Q3634968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Rosa foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais na Prefeitura de Camboriú. Após cumprir todos os requisitos do edital, ela aguarda sua nomeação para começar a trabalhar. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de Rosa demonstra que:

A

A admissão em cargo público efetivo acontece mediante acordo verbal com o chefe imediato do setor onde exercerá suas funções.

B

O preenchimento de cargo na administração municipal procede através de indicação política validada pela Câmara Municipal do município.

C

O ingresso no serviço público municipal requer apresentação pessoal do candidato aprovado na sede da prefeitura para assinatura de contrato.

D

A contratação para cargo público municipal ocorre automaticamente após aprovação no concurso, dispensando formalidades administrativas adicionais.

E

A nomeação para cargo efetivo depende de aprovação em concurso público, sendo realizada pelo Chefe do Poder através de portaria oficial.

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Q3634478

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Motorista |

Q3634478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro, brasileiro, tem 19 anos e deseja trabalhar na Prefeitura de Camboriú. Ele possui todos os documentos necessários, está em dia com suas obrigações eleitorais e militares, e foi aprovado nos exames médicos. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, Pedro atende aos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal porque:

A

Possui nacionalidade brasileira, tem mais de 18 anos, está quite com obrigações eleitorais e militares, e apresenta aptidão física e mental comprovada.

B

Reside no município há mais de cinco anos, cumprindo exigência de domicílio eleitoral para servidores públicos.

C

Apresenta ensino superior completo, que é condição obrigatória para qualquer cargo na administração pública municipal.

D

Tem idade superior a 21 anos, que é o requisito mínimo estabelecido pela legislação municipal para todos os cargos públicos.

E

Possui experiência profissional prévia em órgão público, requisito fundamental para ingresso na administração municipal.

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Q3633960

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos loteamentos destinados a programas de urbanização de favelas ou assentamentos de interesse social, conforme dispõe o Art. 36, da Lei Complementar n.º 86/2017, do Município de Camboriú, são exigidas as seguintes obras de infraestrutura:

I.Abertura das vias.
II.Demarcação dos lotes.
III.Instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública.
IV.Drenagem de águas pluviais urbanas.

É correto o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3633952

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

José ocupa cargo em comissão de coordenador na Secretaria de Obras da Prefeitura de Camboriú. A administração municipal decide nomeá-lo interinamente para exercer também as funções de diretor administrativo, cargo comissionado vago na mesma secretaria. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação:

A

Necessita aprovação em avaliação de desempenho para validar a capacidade técnica de exercer simultaneamente as duas funções administrativas.

B

Permite que José exerça interinamente ambos os cargos comissionados, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período de acumulação.

C

Demanda autorização prévia da Câmara Municipal devido ao acúmulo temporário de funções na administração pública municipal.

D

Exige realização de concurso público específico para preenchimento do cargo de diretor administrativo, mesmo sendo posição comissionada.

E

Requer que José seja exonerado do cargo atual para posterior nomeação no novo cargo comissionado através de processo seletivo interno.

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Q3633951

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Camboriú, mas não compareceu para tomar posse no prazo estabelecido no edital. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, esta situação resulta em:

A

Suspensão temporária dos direitos até regularização da situação funcional.

B

Prorrogação automática do prazo de posse por mais trinta dias corridos.

C

Aplicação de multa pecuniária equivalente a dois salários do cargo.

D

Transferência da nomeação para o próximo candidato aprovado no concurso.

E

Exoneração de ofício por não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido.

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Q3633947

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633947 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos, servidor público municipal, foi demitido após processo administrativo disciplinar em 2020. Em 2023, decisão judicial determinou a anulação da demissão por vício no processo, reconhecendo que Carlos foi prejudicado injustamente. A decisão judicial ordenou seu retorno imediato ao serviço público com ressarcimento de todos os prejuízos sofridos. Considerando as formas de provimento estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, o retorno de Carlos ao cargo configura:

A

Reversão à atividade mediante comprovação de aptidão física e mental para retomada das atribuições funcionais.

B

Recondução ao cargo anteriormente ocupado, com restituição proporcional das vantagens pecuniárias do período de afastamento.

C

Reintegração, que restabelece o servidor no cargo com ressarcimento de vantagens e direitos decorrentes do afastamento ilegal.

D

Aproveitamento em cargo compatível com sua qualificação profissional e experiência adquirida durante o período de afastamento.

E

Nomeação em caráter excepcional dispensando concurso público devido às circunstâncias especiais do caso concreto.

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Q3633592

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências, no Capítulo II − Das Penalidades Funcionais, Art. 326, serão punidos os agentes ou servidores que cometerem determinadas condutas:

I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados.
II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos.
III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3633586

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633586 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Camboriú-SC sobre a higiene das vias públicas, logradouros e praças, analise as afirmativas a seguir:

I.O serviço de limpeza das vias, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo município de Camboriú ou por concessionárias credenciadas.
II.Caberá ao município ou à empresa concessionária responsável pela limpeza das vias e dos logradouros públicos efetuar, obrigatoriamente, o serviço de coleta e remoção do lixo produzido nas feiras livre municipais.
III.A limpeza das calçadas fronteiriças às edificações será de responsabilidade do município ou da empresa concessionária responsável e deverá ser feita em horário de pouco trânsito, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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