De acordo com a Lei ...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |
Q3633592
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Postura do
Município de Camboriú e dá outras providências, no
Capítulo II − Das Penalidades Funcionais, Art. 326, serão
punidos os agentes ou servidores que cometerem
determinadas condutas:
I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados.
II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos.
III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em:
I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados.
II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos.
III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em:
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