O artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, estabelece
diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da
infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que
configura simultaneamente infração disciplinar punível
com demissão e crime contra a administração pública.
Considerando as regras de prescrição estabelecidas na
legislação municipal:

Question

O  artigo         222,         do         Regime         Jurídico         dos         Servidores
 Públicos         do         Município         de         Camboriú,         estabelece
 diferentes         prazos         prescricionais         conforme         a         gravidade         da
 infração         disciplinar.         Um         servidor         praticou         conduta         que
 configura         simultaneamente         infração         disciplinar         punível
 com         demissão         e         crime         contra         a         administração         pública.
 Considerando         as         regras         de         prescrição         estabelecidas         na
 legislação         municipal: Alternativa A: Utiliza-se         o         prazo         menor         entre         a         legislação         penal         e
 municipal,         garantindo         maior         celeridade         na         apuração
 disciplinar. Ou Alternativa B: Aplicam-se         os         prazos         da         lei         penal         por         tratar-se         de
 infração         disciplinar         capitulada         também         como         crime,
 conforme         dispõe         o         §         2º,         do         Artigo         222. Ou Alternativa C: Emprega-se         o         prazo         de         2         anos         por         analogia         às
 infrações         de         suspensão,         considerando         a         dupla
 tipificação         da         conduta. Ou Alternativa D:  Adota-se         prazo         especial         de         10         anos         por         somar-se         os
 prazos         da         infração         disciplinar         e         criminal         aplicáveis         ao
 caso. Ou Alternativa E: Incide         o         prazo         de         5         anos         para         infrações         puníveis         com
 demissão,         prevalecendo         a         legislação         municipal         sobre
 a         criminal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Aplicam-se         os         prazos         da         lei         penal         por         tratar-se         de
 infração         disciplinar         capitulada         também         como         crime,
 conforme         dispõe         o         §         2º,         do         Artigo         222. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 39/2012, art. 222, § 2º, do Município de Camboriú/SC: "§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime." Como o caso descreve conduta que é ao mesmo tempo infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública, incide essa regra especial, aplicando-se os prazos da lei penal.Tema central: Prescrição disciplinar quando a infração também é crimeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A lei municipal não autoriza escolher o menor prazo entre a prescrição penal e a administrativa. O art. 222, § 2º, estabelece critério diverso e expresso: aplicam-se os prazos da lei penal às infrações disciplinares também capituladas como crime.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a regra expressa aplicável à hipótese. Embora o art. 222, I, da Lei Complementar Municipal nº 39/2012 preveja, em regra, que a ação disciplinar prescreve "em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão", essa disciplina geral cede quando a mesma conduta também é crime. Nessa situação, o art. 222, § 2º, determina especificamente a incidência dos prazos prescricionais da lei penal sobre a infração disciplinar.CErradaIncorreta. Não cabe analogia com o prazo de 2 anos das infrações puníveis com suspensão, porque essa referência diz respeito a hipótese específica diversa. Além disso, a situação narrada já possui regra expressa no art. 222, § 2º, o que afasta o uso de analogia.DErradaIncorreta. A legislação municipal não prevê soma entre prazo disciplinar e prazo criminal, nem cria prazo especial de 10 anos para essa hipótese. O art. 222, § 2º, apenas manda aplicar os prazos da lei penal.EErradaIncorreta. O art. 222, I, realmente fixa 5 anos para infrações puníveis com demissão, mas essa é a regra geral. Quando a infração disciplinar também constitui crime, prevalece a regra especial do art. 222, § 2º, que afasta a aplicação do prazo geral municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral do art. 222, I, que prevê 5 anos para infrações puníveis com demissão, e a regra especial do art. 222, § 2º, aplicável quando a mesma conduta também é crime.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se a infração disciplinar também foi capitulada como crime; isso define se entra a regra especial.Havendo regra expressa especial, ela afasta o prazo geral previsto para a sanção disciplinar.Se o dispositivo manda aplicar os prazos da lei penal, não cabe inventar menor prazo, soma de prazos ou analogia com outra sanção.

O artigo 222, do Regime Jur...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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