Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 33

Q3786287

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786287 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:

A

A gestora escolar;

B

O professor regente;

C

O coordenador pedagógico;

D

Pessoa nomeada para este fim.

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Q3786286

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, durante a licença para tratamento de saúde precedida de exame por médico ou junta médica oficial, é vedado ao servidor:

A

Exercício de atividade física durante o período da licença para tratamento de saúde.

B

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento de saúde.

C

Exercício de atividades diversas nos programas sociais.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3786179

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso |

Q3786179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei Complementar nº 98/2009, as modalidades de progressão funcional ao servidor efetivo e estável são:

A

Direta e indireta;

B

Pontual e abstrata;

C

Horizontal e vertical;

D

Alta e média.

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Q3784409

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |

Q3784409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A competência tributária do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma sistemática, considerando tanto os limites constitucionais quanto as modalidades de tributos cuja instituição é autorizada ao ente local. Além disso, a disciplina dos impostos, taxas, contribuições e a estrutura orçamentária municipal revelam diretrizes fundamentais para o planejamento, execução e controle das receitas e despesas públicas, assegurando legalidade, transparência, equilíbrio fiscal e vinculação orçamentária adequada. À luz das disposições que regulam os tributos municipais e dos princípios orçamentários previstos na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode instituir contribuição de melhoria, pois essa modalidade é exclusiva da União e depende de lei complementar federal para sua cobrança, sendo vedada a exigência decorrente de obras públicas municipais.

B

O Município pode instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que respeite a competência tributária que lhe é atribuída e limite a incidência aos serviços definidos em lei complementar federal, atualmente previstos na legislação nacional que disciplina o ISS.

C

O Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" por ato oneroso (ITBI) não incide sobre bens imóveis localizados no Município, mas apenas sobre direitos reais situados fora da zona territorial municipal, desde que comprovada a operação pelo contribuinte.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo obrigatoriamente sobre critérios de área construída, sendo vedada a progressividade em razão da função social da propriedade.

E

As taxas municipais podem ter base de cálculo própria de imposto, desde que não ultrapassem o valor necessário para ressarcir o poder público por serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

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Q3784360

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |

Q3784360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Morro da Fumaça possui natureza jurídica específica e autonomia para gerir os serviços de saneamento. Assinale a alternativa correta que define a natureza jurídica do SAMAE conforme sua Lei de criação e regimento.

A

Autarquia Municipal.

B

Secretaria Estadual de Educação.

C

Organização Não Governamental (ONG).

D

Sindicato dos Trabalhadores.

E

Empresa Privada Multinacional.

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Q3782650

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3782650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3782647

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3782647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos, EXCETO:

A

A indignidade da pessoa humana.

B

A liberdade e a igualdade.

C

Território próprio.

D

A autonomia.

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Q3779207

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3779080

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.

A

15

B

20

C

30

D

40

E

60

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Q3779079

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Alvará de Construção fornecido pela prefeitura é indispensável para a legalidade da obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis de municipais.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo total de validade do Alvará de Construção, contado a partir da data de sua expedição. Desconsidere a condição de não início da obra.

A

1 anos

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

E

5 anos

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Q3778941

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições para a cassação da disponibilidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em disponibilidade permanece sem remuneração até que surja vaga compatível para seu retorno.

B

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade deve ocorrer por aproveitamento obrigatório em cargo compatível, dentro de prazo não superior a vinte e quatro meses.

C

A extinção do cargo impede o retorno ao serviço público municipal, devendo o servidor ser automaticamente exonerado.

D

O não ingresso em exercício após o aproveitamento não gera qualquer consequência funcional.

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Q3778939

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778939 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade deverão ser avaliadas com base em fatores definidos em lei. De acordo com essa previsão e considerando a legislação vigente, o período do estágio probatório é de:

A

doze meses.

B

dezoito meses.

C

trinta e seis meses.

D

vinte e quatro meses.

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Q3778938

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estabelece condições mínimas para a investidura em cargo público, contemplando critérios de nacionalidade, direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas

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Q3778937

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às pessoas com deficiência, assegurando inclusão e critérios objetivos de admissão. Segundo essa disposição, a lei reservará um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos públicos para esse grupo.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

dois por cento.

B

cinco por cento.

C

oito por cento.

D

dez por cento.

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Q3778936

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778934

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estrutura administrativa municipal é composta por diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa disposição definida pela Lei Orgânica de São Domingos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração Direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura central do Município.

B

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta.

C

As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

D

A Administração Indireta compreende órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, desprovidos de personalidade jurídica.

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Q3778862

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura administrativa, estabelecendo requisitos e condições específicas para sua realização. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A redistribuição pode ocorrer entre órgãos de diferentes Poderes, desde que haja interesse da administração e manutenção da remuneração.

B

A redistribuição exige equivalência de vencimentos, preservação das atribuições do cargo e compatibilidade com a finalidade da entidade de destino.

C

A redistribuição de cargo efetivo vago depende exclusivamente de aprovação da Câmara Municipal.

D

A redistribuição somente ocorre a pedido do servidor, sendo vedada sua realização de ofício pela administração.

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Q3778860

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando hipóteses em que a exoneração pode ocorrer a pedido ou de ofício. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A exoneração de cargo efetivo pode ocorrer a pedido do servidor.

B

O servidor efetivo pode ser exonerado de ofício caso não atenda às condições do estágio probatório.

C

A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente.

D

A dispensa de função de confiança somente pode ocorrer a pedido do servidor, sendo vedada por iniciativa da autoridade competente.

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Q3778854

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias, urbanísticas e de planejamento. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778853

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e procedimentos para preenchimento de cargos vagos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, permitida uma única reeleição imediata para o mesmo cargo.

B

As sessões preparatórias destinadas à eleição da Mesa Diretora ocorrem entre 1º e 15 de dezembro da segunda sessão legislativa.

C

A posse da Mesa Diretora ocorre em sessão especial convocada pelo Presidente anterior, sempre no dia 31 de dezembro.

D

Em caso de vacância de cargo na Mesa Diretora, o preenchimento é feito por indicação da bancada majoritária, dispensada a eleição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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