Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 32

Q3986650

Q3986650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e etapas previstos em lei para criação, modificação ou revogação de normas legais, abrangendo desde a proposição de um projeto até sua sanção, promulgação e publicação. Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar que o processo legislativo compreende

A

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição do Estado.

B

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição Federal.

C

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções.

D

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; regulamentos internos de associações privadas.

E

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; medidas provisórias do município.

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Q3986649

Q3986649 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.

A

O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.

B

O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.

C

O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.

D

O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

E

O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3986648

Q3986648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, o dever do Município de fomentar práticas desportivas como direito de todos deve observar:
I. a autonomia das entidades desportivas e associações quanto à sua organização e funcionamento;
II. a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III. o tratamento prioritário para o desporto profissional em detrimento do não profissional;
IV. a proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3986647

Q3986647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a assistência social é o conjunto de ações e serviços públicos voltados à proteção e ao amparo de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, garantindo direitos básicos. Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município prestará, em cooperação com o Estado, a União e a comunidade, assistência social a quem dela necessitar.

B

O Município deve objetivar a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas com deficiência.

C

O Município deve objetivar o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso, garantindo condições de cuidado e apoio social.

D

O Município deve objetivar a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho, por meio de programas de qualificação e inserção profissional.

E

O Município tem a obrigatoriedade de prestar assistência social apenas a pessoas economicamente ativas, que contribuem com o sistema econômico brasileiro.

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Q3986645

Q3986645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos

A

toda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.

B

a pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.

C

servidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.

D

empresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.

E

qualquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.

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Q3915037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |

Q3915037 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

As comissões permanentes podem convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições.

B

As comissões especiais possuem caráter permanente e exercem, prioritariamente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por iniciativa da Mesa Diretora e têm prazo indeterminado para apuração dos fatos.

D

A formação das comissões independe da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.

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Q3915036

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |

Q3915036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, admitindo-se exceção quando o ajuste observar cláusulas uniformes.

B

Desde a posse, é vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

C

Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo exonerável ad nutum na Administração Municipal, admitindo-se exceção para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

D

Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador aceitar cargo ou função na Administração Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público.

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Q3914689

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra dispõe sobre as sessões da Câmara Municipal. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

B

As sessões somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.

C

As sessões realizam-se em recinto destinado ao funcionamento da Câmara, admitindo-se sessões solenes fora dele.

D

As sessões são públicas, podendo haver deliberação em contrário por dois terços dos vereadores, por motivo relevante.

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Q3914688

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Câmara Municipal reúne-se, anual e ordinariamente, na sede do Município, nos períodos de:

A

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

B

15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

15 de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de novembro.

D

1º de março a 30 de junho e de 1º de setembro a 15 de dezembro.

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Q3914003

Q3914003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra disciplina o rito de urgência dos projetos de iniciativa do Prefeito e o processo de sanção e veto. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio do Prefeito, após o recebimento do projeto aprovado, importa veto tácito no prazo de 15 dias úteis.

B

O veto parcial pode abranger partes isoladas de artigos e incisos, independentemente de unidade normativa.

C

Solicitada a urgência, a Câmara deve manifestar-se no prazo de 90 dias, não computado o período de recesso.

D

Rejeitado o veto, a promulgação da lei compete ao Prefeito, sem prazo para o Presidente da Câmara.

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Q3914001

Q3914001 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra estabelece prazos relacionados à licença de Vereador e à convocação de Suplente. Nesse contexto, dispõe que a licença para tratar de interesse particular não poderá ultrapassar _____ dias por sessão legislativa, não sendo inferior a _____ dias, e que o Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de ______ dias, contados da data de convocação.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

90, 15 e 15.

B

120, 60 e 10.

C

90, 60 e 15.

D

120, 30 e 15.

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Q3910449

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910449 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As competências municipais abrangem atividades administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao Município instituir e arrecadar seus tributos, bem como aplicar suas rendas com prestação de contas nos prazos legais.

B

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

C

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.

D

O planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de atuação municipal nessa matéria.

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Q3891441

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891441 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a validade do concurso público será de:

A

3 anos, prorrogáveis uma única vez.

B

1 ano, prorrogável uma única vez por igual período.

C

4 anos, improrrogáveis.

D

2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

E

5 anos, prorrogáveis indefinidamente.

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Q3891440

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, assinale a alternativa incorreta:

A

Nenhum titular de cargo em comissão ou função de confiança, parente consanguíneo ou afim, descendente, ascendente ou colateral até 3º (terceiro) grau do indiciado ou acusado, pode ser membro de comissão de sindicância processante ou revisora.

B

Processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração de responsabilidade sobre atos de servidor no exercício de suas funções, passíveis de punição.

C

Por ato do Prefeito pode ser constituída Comissão Permanente com a finalidade de instruir processos disciplinares, a qual pode ser direcionada a uma ou mais áreas da administração pública.

D

É de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo se necessário, o tempo para a conclusão do processo disciplinar, contados da data da publicação da portaria.

E

O processo disciplinar é instruído por Comissão composta de, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis designados por autoridade competente, declinando no ato quem vai presidir.

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Q3891439

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são formas de provimento em cargo público, exceto:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Nomeação.

E

Recondução.

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Q3891438

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:

I. O processo disciplinar pode ser revisto dentro do prazo de 5 (cinco) anos, desde que seja formalizado com fatos, circunstâncias ou determinações legais não discutidas e nem apresentados no processo que deu motivo a punição;
II. Revogada a decisão em pedido de revisão serão devolvidos ao servidor, ou a seus familiares, todos os direitos e indenizações a que faz jus, exceto ao que se relacionar com cargo em comissão;
III. O pedido de revisão não suspende a punição, e se recebido pela autoridade julgadora do processo disciplinar, esta fará remessa à comissão processante ou revisora permanente que o instruirá no prazo de 60 (sessenta) dias, ouvido as testemunhas, se arroladas, com a elaboração do novo relatório conclusivo.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q3891437

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891437 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, servidor público é:

A

Apenas o cidadão brasileiro maior de 21 anos.

B

A pessoa física legalmente investida em cargo da Administração Pública do Município nos termos e condições exigidas pela Lei.

C

A pessoa física ou jurídica investida em cargo ou função.

D

O ocupante de cargo em comissão.

E

O trabalhador contratado temporariamente por necessidade pública.

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Q3890070

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os símbolos oficiais do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta:

A

O Hino Municipal e o Ipê Amarelo foram instituídos simultaneamente pela mesma lei, visando simplificar a legislação municipal.

B

A Lei Municipal nº 042/1997 é o marco legal que instituiu todos os símbolos do município de forma definitiva e irretratável.

C

O Ipê Amarelo, Árvore Símbolo do município, foi oficializado pela Lei nº 0291/2006, que é posterior à lei que instituiu os símbolos municipais.

D

A oficialização do Hino Municipal é um evento do início da história do município, tendo sido uma das primeiras leis aprovadas após sua emancipação.

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Q3890069

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o site oficial da prefeitura, qual foi o resultado do plebiscito que demonstrou o apoio popular à emancipação de Chapadão do Lageado?

A

874 votos a favor e 73 contra.

B

73 votos a favor e 874 contra.

C

95% de aprovação com 947 votos totais.

D

947 votos a favor e 73 contra.

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Q3890061

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto no Art. 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

A

O Município está obrigado a assegurar a conversão de férias em dinheiro para todos os seus servidores, desde que solicitado.

B

O prazo de validade de um concurso público poderá ser de, no máximo, dois anos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.

C

Os cargos em comissão e funções de confiança devem ser preenchidos preferencialmente por cidadãos estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais.

D

A investidura em qualquer cargo ou emprego público, inclusive os de cargo em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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